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Juristas e autoridades fazem ato em SP contra a redução da maioridade penal

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Juristas, acadêmicos, políticos, estudantes e integrantes de movimentos sociais se reuniram em um ato público contra a redução da maioridade penal na noite desta terça-feira (28). O evento lotou o Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, no centro da capital paulista.

Durante o ato, o advogado José Carlos Dias, ex-ministro do governo FHC, leu um manifesto escrito pelo grupo, que deverá ser enviado ao Congresso Nacional.

Alguns dos principais argumentos dos juristas foram que a mudança em discussão na Câmara, que analisa reduzir a idade penal de 18 para 16 anos, é inconstitucional por querer alterar uma cláusula pétrea da Constituição.

Além disso, segundo os especialistas, a mudança poderá gerar efeito contrário ao pretendido, e acabar aumentando a criminalidade, por encarcerar adolescentes junto com criminosos adultos. A proposta também foi muito criticada por atingir principalmente os jovens negros e pobres, com menos acesso a educação.

O jurista e ex-ministro da Justiça do governo FHC Miguel Reale Júnior afirmou que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171, de 1993, voltou agora à discussão, “do nada”, porque os deputados, liderados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), estão tentando recuperar a credibilidade junto à sociedade contando “mentiras”.

Segundo Reale Júnior, os jovens não são os principais responsáveis pelos crimes no país, como supostamente os deputados querem fazer crer. “Jogou-se para a plateia, estabeleceu-se uma grande fraude. A PEC é para iludir o povo. Nós não seremos ludibriados, vamos denunciar a fraude”, afirmou.

Segundo pesquisa Datafolha, divulgada no último dia 15, se houvesse hoje uma consulta popular, 87% dos brasileiros diriam ser a favor da redução da maioridade. A maior rejeição à proposta está entre os mais escolarizados (23%) e entre os mais ricos (25%).

Eduardo Anizelli/Folhapress
O ex-ministro da Justiça José Carlos Dias lê carta durante ato contra a redução da maioridade penal na Faculdade de Direito da USP
O ex-ministro da Justiça José Carlos Dias lê carta durante ato contra a redução da maioridade penal

VINGANÇA

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, afirmou que a proposta de “segregar” os jovens em prisões é para quem não quer enxergar que nossa sociedade está “enferma” –as famílias e as escolas estão falhando com os jovens, que acabam caindo no crime, disse ele.

“Vamos criar pessoas ressentidas, que vão querer se vingar da sociedade”, afirmou o desembargador.

Tanto Nalini como o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa, disseram que a PEC em discussão na Câmara é “inconstitucional”, por entenderem que a idade penal é como uma cláusula pétrea da Constituição Federal.

“É inconstitucional dos pontos de vista formal e de conteúdo”, disse Rosa. “[Do ponto de vista] Do conteúdo por vender uma visão de um Estado vingador, incompatível com o Estado Democrático de Direito.”

Estiveram também no ato o chefe da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Rafael Vernaschi, e a presidente da Fundação Casa (antiga Febem), Berenice Giannella, que apresentaram dados sobre o perfil dos jovens internados e criticaram a ideia de reduzir a maioridade. Segundo um dos dados, por exemplo, a maioria dos infratores deixou a escola antes dos 14 anos –na Fundação Casa, 99% estão atrasados na série escolar em relação à idade.

O ato teve ainda as presenças de Antonio Ruiz Filho, representante da OAB-SP, do ex-senador e secretário municipal de Direitos Humanos, Eduardo Suplicy, e do professor da USP Sérgio Salomão Shecaira, que coordenou a mesa.

O evento foi promovido por entidades como o IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), a ONG Conectas Direitos Humanos, o Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, e teve apoio de dezenas de outros grupos.

Fonte: Folha de São Paulo
www.folha.com.br

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