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Senado amplia uso de arbitragem em solução de conflitos com Poder Público

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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (5), projeto de lei que estende o uso da arbitragem para solução de litígios com o Poder Público, além de conflitos em relações de consumo e contratos trabalhistas.

Hoje, o dispositivo está disponível apenas em ambientes econômicos –ou seja, questões patrimoniais ou empresariais. O objetivo é desafogar o Judiciário e dar celeridade aos casos.

Na arbitragem, as partes envolvidas no conflito elegem uma terceira pessoa, ou tribunal arbitral, para solucioná-lo. A decisão deve então ser honrada como sentença judicial.

“[A proposta] trata da possibilidade de (…) dirimir conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a Administração Pública, como forma de transmitir confiança ao investidor estrangeiro, notadamente quando se tem em mente grandes obras e eventos de nível mundial”, afirma o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), autor do texto, na justificativa da proposta. Na atual legislação, causas que envolvem recursos ou órgãos públicos são levadas ao Judiciário.

Após tramitação na Câmara e no Senado, o texto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Uma vez publicado no Diário Oficial da União, entra em vigor no prazo de 60 dias.

Fonte: Folha de São Paulo
www.folha.com.br

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