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STJ extingue ação contra Guilherme Fontes por má gestão de R$ 51 milhões

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) extinguiu hoje ação contra o ator Guilherme Fontes que pedia a condenação do ator por improbidade administrativa.

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A ação pública tinha sido ajuizada em 2010, pelo Ministério Público Federal, que responsabilizava Fontes pela má administração de R$ 51 milhões captados com base na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual para a realização do filme “Chatô – O Rei do Brasil”. Na data da proposição, o filme ainda não tinha sido finalizado, o que só ocorreu neste ano, depois de quase duas décadas de produção.

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Os procuradores alegavam que investigações conduzidas pelo Ministério da Cultura, pela Controladoria Geralda União, pena Ancine (Agência Nacional de Cinema) e pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) constataram irregularidades cometidas por ele, que teria sido negligente na gestão de dinheiro público.

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A Primeira Turma do STJ, que analisou o caso, seguiu jurisprudência que entende que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na lei de improbidade administrativa sem que também figure como réu na ação um agente público responsável pela prática do ato considerado improbo. O STJ determinou que o processo seja extinto.

Fonte: Folha de São Paulo
www.folha.com.br

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