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Alckmin defende que haja PEC para definir como pagar precatórios

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O governador Geraldo Alckmin (São Paulo) afirmou nesta terça-feira (9) que sem uma nova PEC (proposta de emenda à Constituição) será “difícil” cumprir decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou a Estados e municípios a quitação até 2020 seus débitos com precatórios, dívidas decorrentes de decisões judiciais contrárias ao setor público.

Alckmin afirmou que deve discutir nesta quarta (10) uma saída para os precatórios com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O governo de São Paulo e a prefeitura discutem alternativas que serão apresentadas ao Congresso para ajudá-los a obter os recursos necessários para quitar parte significativa de suas dívidas.

A solução proposta por eles é incluir na Constituição Federal permissão para a utilização de novas fontes. A principal delas é a autorização do uso de 30% dos depósitos judiciais não tributários.

Os recursos referem-se a quantias de disputas judiciais das quais o setor público não participa, depositadas em juízo, que ficam sob responsabilidade do Poder Judiciário até a sentença final.

Alckmin afirmou que estão em debate várias questões, entre elas, leilões. “Nós estamos estudando uma PEC que não é pra prorrogar [o pagamento], nem dilatar o prazo, nem adiar. É como cumprir. Estamos estudando meios”, afirmou.

O governador disse que, diante do atual cenário econômico, o Estado não tem condições de cumprir a determinação do Supremo.

“É difícil porque você tem valores muito elevados e você tem, de outro lado, uma crise fiscal também enorme. Nossa, você nunca viu uma arrecadação tão declinante. Os governos perdem duplamente, perdem pela retração da atividade econômica –você não vende carro, geladeira, fogão, computador, cai a economia– e pela inadimplência, você primeiro paga os empregados, depois fornecedores, se sobrar dinheiro paga imposto”, afirmou.

Em São Paulo, onde o governo deve R$ 17 bilhões em precatórios e a prefeitura outros R$ 15 bilhões, a estimativa é de que a PEC permita obter até R$ 16 bilhões. A emenda constitucional sugere que o dinheiro seja dividido meio a meio entre a prefeitura e o Estado.

Atualmente, o governo e a Prefeitura de São Paulo já utilizam para pagamento de precatórios o equivalente a 70% dos depósitos judiciais e administrativos tributários efetuados em seu favor.

Eles são associados, por exemplo, a processos dos quais as instâncias de governo participam, como disputas com funcionários públicos e empresas acusadas de sonegar impostos.

Fonte: Folha de São Paulo
www.folha.com.br

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