Especialista: Previdência é omissa com transexuais

A legislação previdenciária brasileira deveria garantir a transexuais o direito de acesso a benefícios com a identidade assumida após a mudança de gênero, mas é omissa e não cumpre seu dever, afirmou ao Portal da Band o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Wagner Balera. 

De acordo com Balera, o benefício deve ser concedido conforme o gênero do solicitante no momento do pedido. Segundo ele, porém, não existe precedente nem determinação na legislação previdenciária que garanta, sem necessidade de judicialização, o acesso de um transexual ao benefício que lhe seria de direito com o gênero que passou a ter. 

Nesta quinta-feira, o governo federal anunciou alterações na concessão da aposentadoria. De acordo com a nova regra, para ter direito à aposentadoria integral, hoje no valor de R$ 4.663,75, o trabalhador precisará ter como resultado da soma do tempo de trabalho e sua idade o número 85 (mulheres) ou 95 (homens). Mulheres precisam ter ao menos 30 anos de contribuição, enquanto os homens, 35. Com a proposta do governo, essa soma terá um ponto acrescido, progressivamente, em 2017, 2019, 2020, 2021 e 2022, quando então o resultado da soma terá de ser 90/100.

Na análise de uma situação hipotética, Balera afirmou que uma transexual que nasceu com o sexo masculino, contribuiu com a Previdência, mas decidiu mudar de sexo próximo à época de sua aposentadoria, deveria ter direito ao benefício com a contabilização usada para as mulheres. 

“O que ocorreria, provavelmente, hoje, porém, seria uma resposta negativa da Previdência. Ela então teria que requerer na Justiça seu direito, o que pode levar um grande tempo”, disse o especialista.

Mesmo com a judicialização da questão, os transexuais não têm seu direito garantido, já que o caso será analisado sem uma base jurídica e precedente no Judiciário, e podem ser prejudicados, de acordo com Balera. 

Para resolver essa situação, segundo o professor, há a necessidade de alterações na legislação previdenciária. 

Norma favorável

Ao analisar uma outra situação, em que uma mulher muda seu gênero para masculino, Balera afirma que o contribuinte deveria receber seu benefício como mulher, e não homem. “Essa é a natureza do sistema previdenciário, que é um direito protetor. Há de se observar a norma mais favorável nos casos.”

A única ressalva feita por Balera é o fundamento da boa-fé. Para ele, o pedido de um benefício da Previdência feito por um transexual deveria ser negado apenas se fosse constatada uma intenção de driblar a lei. “Se um homem troca de sexo apenas para ter acesso ao benefício em menos tempo, como mulher, há aí uma situação diferente”, disse. 

Pensão

Outra brecha da legislação previdenciária, segundo Balera, é o pagamento de pensão por morte.

Segundo ele, caso um transexual tenha mantido uma relação estável, ou casamento, antes de sua mudança de gênero; e depois se separado e oficializado compromisso com outra pessoa – após assumir o novo gênero – a pensão a que os cônjuges teriam direito, em caso de morte, deveria ser rateada. 

Fonte: Band.com.br

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