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Constituição não permite manobra de Cunha sobre maioridade, diz Joaquim Barbosa

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa criticou em sua conta oficial no Twitter a manobra do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que após ver rejeitada a proposta de redução da maioridade penal para crimes hediondos e graves, levou à votação uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) mais branda, costurada com seus aliados, e conseguiu sua aprovação, 24 horas depois de a primeira proposta ter sido derrotada. “Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, disse o ex-presidente do STF no Twitter.

Joaquim Barbosa disse ainda que sua avaliação está baseada no artigo 60, parágrafo 5 da Constituição brasileira. “Tem tudo a ver com o que se passa neste momento na Câmara dos Deputados”, disse o ex-presidente do Supremo.

Fonte: Diário de Pernambuco
Matéria originalmente publicada pelo site Diário de Pernambuco

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