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TJ mantém anulação de multa aplicada à rede McDonald's

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O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Procon SP e manteve decisão de anular multa de R$ 3,2 milhões aplicada pelo órgão à rede McDonald’s.

O órgão havia considerado abusiva a publicidade infantil da venda de lanche associada a brinquedos. Cabe recurso da decisão, mas o Procon não informou ainda se irá recorrer.

A disputa começou em 2008, quando o Instituto Alana entrou com uma representação no Procon. A multa à rede foi aplicada em 2010, e o McDonald’s recorreu à Justiça.

O desembargador Fermini Magnani Filho destacou na sentença que “cabe à família o poder da boa educação dos filhos” e não ao Estado, “de modo paternalista”, interferir.

Alessandro Shinoda – 08.jun.11/Folhapress
O McLanche Feliz, que vem com brinquedos de brinde
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Fonte: Folha de São Paulo
www.folha.com.br

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