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Câmara aprova projeto de lei para colocar impostos sobre Netflix e Spotify

Da Redação do site Tudocelular.com.br

O que já era esperado há muito tempo finalmente aconteceu, a Câmara aprovou na noite de ontem (10) o projeto de lei complementar 366/2013, que estende a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) a setores que ainda não eram tributados, como os serviços que vendem conteúdo pela internet. O que isso significa? Que provavelmente os preços das assinaturas de serviços como Netflix e o Spotify se tornarão ligeiramente mais caras no futuro.

Ainda que muita gente tenha pensado especifimante nesses serviços com a chegada da nova lei, uma análise do texto-base revela que com ela, outros setores importantes de tecnologia passarão a ser tributados. Você pode ler o inteiro teor nesta página da Câmara dos Deputados. Estes são os destaques que nos interessam:

“Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[…]

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros formatos, ou congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

[…]

1.09 – Disponibilização de aplicativos em página eletrônica.

1.10 – Disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.”

Ou seja, o projeto abarca todos os serviços de músicas e filmes por streaming, além de adicionar o ISS para o processo de desenvolvimento de um aplicativo, da elaboração, passando pela hospedagem do site, até a venda nas lojas de aplicativos, como Google Play e Windows Store. Esta revisão pode tornar a produção de apps substancialmente mais cara no Brasil.

O principal problema com a 366/2013 é que ela incide sobre o texto de outra lei complementar 116/2003, que já prevê tributação sobre serviços de informática, mas é bem menos específica: o item 1.03 é definido apenas como “processamento de dados e congêneres”, enquanto o 1.04 foi redigido como “elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos”. Você pode observar que a única real mudança foi a inclusão de uma definição mais clara de apps para dispositivos móveis. Os itens 1.09 e 1.10 são novos.

Por fim, uma das coisas mais relevantes do novo projeto é a proibição das isenções ou reduções do ISS pelos municípios, que criavam uma verdadeira guerra fiscal. Atualmente as empresas malandramente faziam o seu registro somente em cidades de ISS mais baixo, mesmo atuando em outros locais. Pelo projeto, a alíquota mínima será de 2%; o prefeito que não respeitar a regra poderá perder o mandato e seus direitos políticos por até oito anos.

Vale lembrar, graças ao nosso sistema legislativo de duas câmaras, o projeto ainda terá que passar pelo Senado, e depois pela presidente Dilma Rouseff, o que mostra que ainda existe um longo caminho até a sua aprovação final.

Fonte: Tudocelular.com.br
Notícia originalmente postada pelo site Tudo Celular.

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