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CONSIGNADO: Município de Penedo passa a cumprir o que determina a Lei

A Lei preconiza que o salário de um servidor, nas três esferas (Município, Estado e União), apenas 30% do soldo pode ser descontado, com empréstimos consignados, compras consignadas e tratamento de saúde. As normas vigentes do País buscam proteger em caráter essencial o direito a alimentação, sem prejuízo algum para toda à família.

 

Pois bem, dezenas de servidores tiveram suas margens de poder de compras elevadas, chegando a alcançar até 95%. Em alguns casos, com os altos descontos, funcionários não estavam recebendo nem R$ 100 ao final de cada mês.

 

Com isso, estavam desmotivados, refletindo ainda em suas atividades e no atendimento ao público. Exemplo claro do prejuízo com os altos descontos, o quanto se tornou prejudicial: Se um funcionário faltasse mais que duas vezes por mês, não haveria nem soldo para o desconto. Neste caso especifico, não poderíamos sequer realizar a redução.

 

Diante de muitos casos detectados tanto pelo Município, quanto através de denúncias, em que servidores públicos estão recebendo seus vencimentos ao final de cada mês, inviabilizando o sustento do lar, pelas elevadas deduções, o Decreto Nº 473/2015 foi expedido para regulamentar o processamento das consignações em folha de pessoal.

 

A normatização assinada pelo prefeito Marcius Beltrão, enviada à Câmara de Vereadores de Penedo e cientificada ao Sindspem, no início do mês de outubro, não suspende o convênio, mas sim, prioriza o maior patrimônio do poder público, o servidor. Além dos 30% mantido, também segue normalmente os descontos das contribuições.

 

Já em vigor a partir do mês de outubro, o percentual de desconto do salário do funcionário público não poderá exceder de forma alguma, os 30%. Caso a regulamentação seja descumprida, o ônus incidira tão somente ao responsável. Sendo o Município de Penedo, isento de qualquer responsabilidade.

 

O principal objetivo do Decreto é trazer de volta o poder de compras do servidor, para com o comércio. Neste caso, a economia volta a ter fluidez em Penedo, com os milhares de reais injetados dos salários dos funcionários públicos municipais, pagos rigorosamente ao final de cada mês, desde o mês de janeiro de 2013.

 

A administração Resgatando as Origens, Construindo Futuro, reafirma seu compromisso com o servidor público. O Decreto Nº 473/2015 assinado pelo Prefeito Marcius Beltrão, não suspende o convênio, e sim, adota medidas para o cumprimento da Lei e principalmente, para proteger o servidor e sua família.

 

 

Por Secom

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