Multilaser consegue liminar na justiça contra o fim da isenção de impostos em dezembro

Da Redação do site Tudocelular.com.br

Meses atrás, informamos que o ministério comunicou a revogação de um benefício que isenta produtos como desktops e smartphone de impostos, uma revisão que deveria entrar em vigor a partir de 1º de dezembro. No entanto, a Multilaser conseguiu uma liminar na Justiça Federal garantindo a permanência do benefício, conhecido como Lei do Bem, para a venda de desktops, notebooks, tablets, modems, roteadores e smartphones até 31 de dezembro de 2018.

O argumento utilizado pela Multilaser foi de que em 2014, por meio de Medida Provisória convertida em Lei em 19 de janeiro deste ano estendia pelo próprio governo o benefício para 31 de dezembro 2018. A Lei do Bem foi implementada em 2005 e a Presidência da República disse que o benefício era necessário pois desktops, notebooks, smartphones etc. mostram-se “a cada dia mais importante para o desenvolvimento social e profissional da população e para a expansão da economia como um todo”.

Quando o governo estendeu a lei para 2018, divulgou análises que demonstravam que a redução dos preços por consequência da isenção foi um fator que levou ao aumento nas vendas, com 95 milhões de unidades que foram vendidos com isenção desde 2005, e por conseguinte à expansão do mercado formal, com proporcional redução da existência de mercado paralelo para os produtos contemplados.

Em suma, ao “prometer” que as facilidades de comercializar esses produtos seriam garantidas até 2018, o mercado se sentiu à vontade para as iniciativas particulares nesse setor. Revogar esse privilégio no ano seguinte é uma “traição” que certamente levaria muitas empresas a prejuízos imprevistos e consequente aumento de preços indesejáveis. O consumidor, pego de surpresa em meio a uma época em que os preços aumentam em diversos setores, seria tentado a recorrer ao “mercado negro” para adquirir os bens que deseja.

A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11º Vara Federal Cível, que tomou a decisão, disse que a revogação do benefício que deveria ser garantido até 31 de dezembro de 2018 “ofende os princípios da segurança jurídica, da lealdade (segundo o qual a administração deve corresponder as expectativas por ela mesma geradas nos administrados), da boa-fé objetiva da administração, e da confiança legítima”.

Porém, a “novela” ainda não terminou, e a decisão ainda é provisória e pode ser derrubada em instâncias superiores. Mesmo assim, essa primeira vitória da Multilaser abre precedentes para que outras empresas recorram de forma semelhante contra a revogação da Lei do Bem prevista para o mês que vem. De acordo com o advogado da Multilaser, Alexandre C.S. Moura, existe o início de um movimento por parte de outras companhias para processos semelhantes.

Os que pretendem adquirir novos produtos dentre os beneficiados pela Lei do Bem já podem agradecer à Multilaser por essa possibilidade de que a isenção permaneça até 2018. É bem provável que as empresas se movimentem durante o mês de novembro para pressionar o governo nesse sentido.

Fonte: Tudocelular.com.br
Notícia originalmente postada pelo site Tudo Celular.

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