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Prefeitura de Penedo: NOTA DE ESCLARECIMENTO: Pavilhão do Artesanato (Coliseu)

No primeiro semestre de 2014, durante blitz da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI do São Francisco), ação que envolveu órgãos do Estado e União, algumas irregularidades foram detectadas no Baixo São Francisco, de agressão ao meio ambiente, em seus diversos aspectos.

 

Em Penedo, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), órgão integrante da FPI, em seu parecer, determinou que o Município por ter erguido uma construção irregular, sem autorização dos órgãos competentes, demolisse a edificação: Prédio do Pavilhão do Artesanato (também chamado de Coliseu), que fica localizado na parte inferior da Orla do São Francisco.

 

O local construído durante a gestão do então prefeito Israel Saldanha, não possui liberação e, ou autorização dos órgãos federais para funcionamento, por estar em terras do Governo Federal. Igualmente, foi construído sem autorização. Com isso, em parecer, a SPU determinou que o Município demolisse ainda em 2014, o Coliseu e algumas construções inacabadas/deterioradas em toda a extensão do Rio São Francisco, nos limites de Penedo.

 

A partir daí, foram iniciadas reuniões como forma de transferir os comerciantes que ocupavam de forma irregular o espaço. Durante vários encontros, foram disponibilizados espaços para que todos fossem transferidos para o prédio há época recém-inaugurado, Mercado Público de Penedo.

 

Durante sucessivas tentativas, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, tentou intervir, com o intuito de evitar perdas e danos aos pequenos comerciantes. Sem sucesso, eles se negaram a mudança.

 

Pois bem, no último dia 17 de setembro, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Alagoas, notificou o prefeito de Penedo, Marcius Beltrão, cobrando o cumprindo do Município, com relação à decisão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), sobre a demolição total do ‘Coliseu’, por ser considerada uma ocupação irregular, diferente do projeto original da Orla do São Francisco, em que todos fazem parte do escopo e foram liberados e autorizados mediante projeto, o funcionamento e construção.

 

Com a notificação federal, o Município de Penedo comunicou todos os ocupantes, pedindo a saída, isso no dia 23 de setembro de 2015, um ano depois da primeira notificação (documentos em anexo). A determinação teve que ser cumprida nesta segunda-feira (19), caso contrário, o prefeito de Penedo poderia incorrer em crime de desobediência e, ou prevaricação.

 

– Imagem 01 – Notificação do Ministério Público Federal ao prefeito de Penedo, Marcius Beltrão;

– Imagem 02 – Notificação da Procuradoria do Município, em setembro de 2015;

– Imagem 03, 04 e 05- cópia do relatório da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em que notifica os ocupantes do espaço irregular, ainda em 2014;

– Imagem 06 – Projeto realizado em terras da União foi construído sem autorização durante a gestão do então prefeito Israel Saldanha;

 

 

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