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Denúncia de fraude eleitoral e desvio de recursos afasta diretoria da Fecomércio

O Sistema Fecomércio, que inclui a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Sesc e Senac em Alagoas, está sob intervenção por determinação da Justiça desde a última quarta-feira, quando a juíza da 6ª Vara Cível da Capital, Maria Valéria Lins Calheiros, determinou o afastamento da diretoria.

A juíza concedeu liminar com antecipação de tutela em Ação Popular proposta por Hudson Cavalcante Medeiros, vice-presidente do Sindicato de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos (Sincofarma), que acusa a atual diretoria de desvio de recursos, pagamento irregular de diárias e fraude eleitoral para prorrogação de mandato.

Nomeação de interventor

Na decisão em que determinou o afastamento da mesa diretora, a juíza também nomeou o advogado José Lages Júnior como interventor. Ex-diretor-presidente da Junta Comercial de Alagoas (Juceal) e atual secretário adjunto de Finanças de Maceió, José Lages Júnior assinou quinta-feira (19) o termo de compromisso pelo qual assume o Sistema Fecomércio pelo prazo de seis meses.

Durante esse período, José Lages deverá constituir um conselho consultivo para assisti-lo durante a realização de auditoria nos requisitos de elegibilidade dos membros da mesa diretora afastada e auditoria e regularização das obrigações sociais, fiscais e sindicais das referidas entidades, inclusive buscando a regularização dos sindicatos afiliados.

Ao fim do prazo, caso se comprovem as irregularidades, haverá a anulação da última eleição das entidades, ocorrida em 2014, e serão convocadas novas eleições, conforme determina a decisão judicial.

Réus da ação 

São réus da ação o sistema Fecomércio, seu presidente, Wilton Malta de Almeida e o vice-presidente da entidade, José Antônio Vieira, a Fecomércio-AL, o Sesc-AL e o Senac-AL. Pesam contra os réus, na ação judicial, acusações de prorrogação ilegal de mandato, malversação do patrimônio das entidades e desrespeito a ordens judiciais.

Contra o presidente, há alegações de pagamento indevido de diárias concedidas por ele próprio em seu favor e cujo valor acumulado chegaria a R$ 623.850,00 só da Fecomércio, nos ano de 2006 a 2013, conforme demonstrado na ação pelo autor. “A ausência desta autorização é provavelmente a causa de que os cheques sejam sempre assinados pelo próprio presidente”, alega o autor da ação.

Além do recebimento destas diárias, também receberia ajuda de custo por parte do Senac. “Na página 10 de documento do Conselho Fiscal do Senac datado de outubro de 2009 (Doc. 41), relata-se que ‘no período de dezembro de 2007 a janeiro de 2009 foram despendidos R$ 47.925,00 pelo Senac-AL relativos a ajuda de custo pagas ao presidente da Federação’”, conforme consta na ação.

O Presidente ora afastado da Fecomércio/AL também teria outros benefícios, como motorista, alimentação e aluguel, custeados simultânea e cumulativamente pelas entidades constitutivas do sistema – Fecomércio, Sesc e Senac.

Prorrogação do mandato 

Malta está no comando da Federação desde 2006, quando foi eleito. No entanto, de acordo com a ação, ele teria costurado uma alteração estatutária, em janeiro de 2009, que resultou na prorrogação ilegal do mandato então vigente. Pelo estatuto o mandato originalmente tem duração de quatro anos, prorrogável apenas uma vez por mais quatro e só por meio de reeleição, não sendo permitida à diretoria reeleita disputar um terceiro mandato consecutivo.

Conforme relatado na ação, em sessão de 14 de janeiro de 2009, o presidente da Fecomércio, Wilton Malta, aprovou o novo Estatuto da entidade, por meio da Resolução nº 03/2009, estabelecendo que o prazo do mandato da Diretoria e demais cargos de comando da Federação poderia ser renovado uma vez por igual período, “sem prejuízo de eventual reeleição”.

No entanto, alega ainda o autor, “a mencionada ausência de prejuízo à eventual reeleição não foi tratada na Assembleia e, além disso, a própria alteração estatutária deveria haver sido enviada com antecedência mínima de quinze dias em relação à Assembleia que autorizou a mudança, invocando o artigo 45 do Estatuto então vigente da Fecomércio/AL”.

Como, então, teria sido aprovada a “manobra” não discutida em assembleia e não apresentada com a antecedência regimental? De acordo com a ação, tal mudança teria sido aprovada em assembleia extraordinária cujos eleitores são os mandatários da atual diretoria, que se perpetua há nove anos e, portanto, beneficiária da alteração. “Os responsáveis por definir os ocupantes dos cargos de mando da Fecomércio/AL ainda eram os representantes sindicais com poder de voto no pleito de 2006”, informa a juíza.

A ilegitimidade dos membros da chapa

A ação aponta que os atuais membros da diretoria estariam inelegíveis impedidos de votar, quando se apresentaram como candidatos, votando em si mesmos em 2014. “A segunda das quatro supostas irregularidades de cunho eleitoral apontadas na exordial desta Ação Popular seria correspondente a uma alegada desconformidade dos membros eleitos para compor a Diretoria, o Conselho Fiscal e os Delegados Representantes da Fecomércio/AL em relação aos requisitos colocados pelo atual Estatuto da referida entidade, considerada em conjunto com a suposta ilegitimidade dos representantes sindicais votantes no pleito eleitoral de 2014, os quais, em alegada desobediência à sincronia sindical, teriam votado nas eleições de 2014 com mandatos anteriores já findos ao fim do ano de 2013”.

Além das mencionadas irregularidades estatutárias, Wilton Malta de Almeida é acusado de desobediência à ordem judicial, tendo se recusado a apresentar documentos requisitados pelo autor da ação, mesmo depois deste ter obtido decisão judicial favorável.

Tais fatos ocorreram durante a eleição de 2014, que foram atestados pela juíza na decisão em que o afasta da diretoria da Fecomércio/AL, Sesc/AL e Senac/AL.

“Ademais, o réu Wilton Malta de Almeida igualmente desobedeceu ao sistema jurídico ao sonegar as informações requisitadas pelo autor justamente a respeito do atendimento dos candidatos a compor a Mesa Diretora, negativa esta consignada inclusive por meio de Boletim de Ocorrência juntado em meio ao processo nº 0703234-27.2014.8.02.0001, no qual este juízo ordenou expressamente a prestação de informações sobre os integrantes da chapa candidata (e posteriormente eleita), que foi desobedecida, uma vez que a eleição ocorreu sem que o demandante obtivesse acesso aos referidos documentos, configurando-se manifesta recusa do réu Wilton Malta de Almeida e da Fecomércio/AL, sob seu comando, ao cumprimento de ordens do Poder Judiciário”.

 

Por Cadaminuto

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