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Desembargador afirma que Toledo não tem boa reputação para assumir vaga no TC

Votação ficou empatada em 3 a 3 e magistrado Sebastião Costa Filho pediu vistas do processo

 

A decisão pela manutenção ou não da vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, para o ex-deputado Fernando Toledo, foi adiada mais uma vez. Após análise, a votação ficou empatada em 3 a 3, com o desembargador Sebastião Costa Filho alegando dúvidas e pedindo vistas do processo. Outro destaque da sessão, foi a afirmação do magistrado Fábio Bittencourt, que apontou para a má reputação de Toledo para se manter no posto.

Relator do processo, o presidente do TJ, Washington Luiz votou pela manutenção da vaga para Toledo. “Não temos notícias de que haja condenação em qualquer esfera contra esse cidadão. Por esta razão, mantenho a decisão (que suspendeu a liminar do juiz Alberto Jorge)”. Seguiram o voto do relator os desembargadores Paulo Lima e Tutmés Airan.

Por outro lado, o magistrado Fábio Bittencourt se mostrou totalmente contra a manutenção da vaga para o ex-deputado e foi incisivo em sua fala. “A nomeação de Fernando Ribeiro Toledo é que ocasiona a lesão à ordem pública ante o flagrante não preenchimento pelo referido cidadão dos requisitos normativos para tanto. Não se está aqui a antecipar a culpa do investigado nas ações que visam responsabilizá-lo pela prática de atos de improbidade administrativa, mas sim constatando-se, que de fato, a reputação de Fernando Ribeiro Toledo não é ilibada, uma vez que há fortes e concretas dúvidas sobre a sua idoneidade moral”, criticou e decretou seu voto. Seguiram o voto divergente os desembargadores Domingos de Araújo e Pedro Augusto.

Poderia desempatar a votação o desembargador Sebastião Costa Filho. Porém, ao apresentar dúvidas para confirmar o seu voto, o magistrado optou por pedir vistas. Com isso, a decisão foi adiada mais uma vez.

A análise desta terça-feira analisou o agravo regimental apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do então presidente do Tribunal, desembargador José Carlos Malta Marques, que suspendeu a liminar de primeiro grau que impedia a nomeação de Fernando Toledo, na época, deputado estadual, para uma vaga de conselheiro do TCE de Alagoas.

A decisão de primeiro grau havia considerado que a indicação da Assembleia Legislativa era irregular porque Toledo não satisfaria ao critério de possuir “idoneidade moral e reputação ilibada”, por ser réu em processos de improbidade administrativa.

O desembargador presidente entendeu que os processos em andamento, sem condenação, não eram suficientes para colocar em dúvida a idoneidade do deputado. O relator do agravo é o atual presidente, Washington Luiz Damasceno Freitas.

 

Por Cadaminuto

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