Ex-prefeito é absolvido das acusações de improbidade administrativa

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 deu provimento, por unanimidade, na semana passada, à apelação de João José Pereira Filho, ex-prefeito do município alagoano de Teotônio Vilela. Em ação civil pública por improbidade administrativa, o gestor foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil. Em sua gestão, foram contratados 165 professores sem a realização de concurso público.

“Não se noticia desvio de valores, apropriação de numerário, nem, repete-se, uma deliberada resistência à realização de concursos públicos, inclusive para o cargo examinado. A falta de professores aconteceu em 2005 e, pese embora algum lapso da Administração em tê-la detectado, reconhece-se muito danosa às crianças matriculadas na rede municipal de ensino”, afirmou o relator da apelação, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Contratação de professores – De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), João José Pereira Filho, no exercício da gestão do Poder Executivo do município de Teotônio Vilela/AL em 2005, contratou 165 professores para a atuação no magistério. Os profissionais receberam salários por meio dos recursos disponibilizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Em sua defesa, o ex-prefeito argumentou sobre a necessidade de contratação para suprir a carência na prestação do serviço de educação na localidade. Para tanto, afirmou que entre os anos de 1998 e 2007 foram realizados concursos públicos pelo município, sendo que três deles ocorridos durante sua gestão. Entretanto, os certames realizados nos anos de 2003 e 2005 não ofereceram vagas para o magistério, estando estas disponíveis apenas em 2007.

Para a Segunda Turma do TRF5, o posicionamento do ex-gestor não se configurou como desvio de valores, ou seja, prática de improbidade administrativa, uma vez que a falta de professores ocorreu por falha da Administração em não realizar concurso para o cargo. Contudo, o ex-prefeito respeitou os critérios estabelecidos na seleção e não prestigiou ligações políticas. A contratação direta foi efetivada devido ao prejuízo sofrido pelas crianças matriculadas na rede de ensino.

 

Por TRF5

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