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HGE e unidades de saúde devem implantar ponto eletrônico em 30 dias, determina Justiça

Juíza Lorena Carla determinou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento

 

O Hospital Geral do Estado (HGE) e as demais unidades de saúde sob gestão estadual terão o prazo de 30 dias para a implantação do sistema de ponto eletrônico biométrico para todos os servidores efetivos, terceirizados e acadêmicos. A decisão é da juíza Lorena Carla Sotto-Mayor, titular da 17º Vara Cível da Capital.

A magistrada explicou que o objetivo é garantir uma prestação de serviço eficiente à sociedade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Alagoas (MPE/AL), uma auditoria realizada em 2013 no hospital apontou falhas de registro de frequência com uma das causas do não comparecimento de médicos aos serviços de Urgência e Emergência.

A inspeção evidenciou que o registro de comparecimento dos médicos da unidade é realizado em folhas de frequência individuais, distribuídas pelos diversos setores da instituição. Após avaliação dessas folhas, foram constatadas várias irregularidades. Segundo o MP, a “burla do cumprimento da carga-horária” é de conhecimento de todos.

Ainda segundo a juíza Lorena Carla, a falta de controle na entrada e saída desses servidores tem trazido danos para a comunidade. “O atual e falho sistema de controle de assiduidade causa danos irreversíveis a toda a população alagoana, em decorrência da ausência de profissionais da saúde que executem o devido atendimento e acompanhamento imprescindíveis à sobrevivência dos usuários do SUS”.

Em caso de descumprimento, o Estado arcará com multa diária de R$ 5 mil e os responsáveis poderão ser processados pelo Ministério Público, por improbidade administrativa.

 

Por  TJ/AL

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