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Liminar estende benefícios da Lei do Bem até 2018 para a Multilaser

A Justiça Federal concedeu à Multilaser uma liminar que prorroga os benefícios de desconto fiscal da Lei do Bem até dezembro de 2018. Os benefícios se encerrariam em 1 de dezembro de 2015, e davam aos varejistas de 3,65% a 9,25% de desconto de impostos nas vendas de produtos eletrônicos como notebooks, smartphones e roteadores. A decisão é provisória e pode ser alterada em outras instâncias.

A empresa argumentou que o próprio governo federal já havia estendido os benefícios até dezembro de 2018 por meio de uma medida provisória convertida em lei em janeiro desse ano. No entanto, a União posteriormente voltou atrás na decisão e decidiu encerrar o benefício.

Para o advogado da Multilaser, Alexandre Moura, a mudança de postura do governo federal “é uma traição, pois o particular confiou no executivo”. Segundo o advogado, os empresários que investiram no setor quando o governo decidiu prorrogar o benefício não podem ser penalizados pelos “problemas de orçamento que o governo está enfrentando”.

Moura acredita ainda que outras empresas do setor devem, em breve, entrar com processos semelhantes graças ao precedente aberto pela ação da Multilaser.

Segundo a decisão da juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, a postura do governo, ao acabar com o desconto antes do princípio, “ofende os princípios da segurança jurídica, da lealdade (…), da boa-fé objetiva da administração, e da confiança legítima”.
Fonte: Olhar Digital
Matéria originalmente postada no site olhardigital.uol.com.br

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