Últimas

Nova arma para Uber: jurista português diz que proibições em SP e RJ são inconstitucionais

Da Redação do site Tudocelular.com.br

A Uber conseguiu uma nova arma para a disputa jurídica que coloca em jogo a sua atuação em território brasileiro. O jurista português José Joaquim Gomes Canotilho fez um parecer a respeito do assunto e ele conclui que o serviço pode operar no Brasil sem nenhum empecilho legal.

No seu documento de 45 páginas, Canotilho afirma que as normas locais criadas para proibir a operação da Uber são inconstitucionais. O parecer do jurista faz coro às defesas apresentadas pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, e também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal.

A conclusão destes e outros demonstra em comum que o caráter privado do serviço de transporte de passageiros é contemplado pela Política Nacional de Modalidade Urbana e protegido pela garantia constitucional da livre iniciativa. No entanto, o parecer de Canotilho, tem alguns aspectos diferenciais que favorecem ainda mais a Uber. Ele foi o primeiro a analisar as leis aprovadas dos municípios de São Paulo, da cidade do Rio de Janeiro e o Projeto de Lei vetado pelo governo do Distrito Federal, e ele afirma elas ofendem três liberdades garantidas pela Constituição Federal: a de iniciativa, de trabalho e de concorrência.

Além disso, Canotilho aponta que, embora a Política Nacional de Modalidade Urbana delegue aos municípios a competência de disciplinar o transporte individual de passageiros, ela não permite criar proibições. E, para piorar ainda mais o quadro dos que se movem em sua cruzada contra a Uber com a lei paulistana, o Marco Civil da Internet prevê a liberdade dos modelos de negócio promovidos na internet.

Assim como a Uber já tem dito há algum tempo para se defender, Canotilho também faz a separação da categoria de serviços entre a companhia e os taxistas – a primeira realiza um serviço de transporte privado, enquanto a segunda oferece transporte público.

É ao serviço público que cabe às instituições governamentais aplicarem regras de fiscalização e autorização de funcionamento, e não há nenhuma brecha na lei que permita aos taxistas o monopólio no serviço de transporte privado. Nessa categoria não é permitido ao legislador criar restrições e prevalece a liberdade de concorrência. Mais um ponto a favor da Uber.

Mesmo do ponto de vista da disciplina legal da ordem econômica, afigura-se inviável qualquer argumentação que defira o exclusivo ou o monopólio do exercício de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros aos titulares de uma habilitação de transporte público individual

Por fim, o jurista diz que devem ser levadas em consideração as vantagens sociais que o serviço oferece, como melhorias na mobilidade urbana, a geração de emprego, melhores serviços e preços para o consumidor.

No Rio de Janeiro, a juíza Mônica Teixeira disse que o serviço de táxi é um ” transporte individual de passageiros, que sequer caracteriza serviço público, a exclusividade é ainda mais aviltante às liberdades asseguradas constitucionalmente” e chamou de “exemplo lastimável” a proibição do serviço no Rio. Já em São Paulo, a prefeitura comprometeu-se a regulamentar o serviço.

O parecer de Canotilho está disponível em PDF no link da fonte abaixo, para os interessados em conferir o material.

Fonte: Tudocelular.com.br
Notícia originalmente postada pelo site Tudo Celular.

Deixe seu comentário

Comentários via Facebook

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *