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Opinião: pela aprovação do Simples Nacional

Por Guilherme Afif Domingos

Presidente nacional do Sebrae

Imagine um Brasil onde os pequenos negócios, responsáveis por grande parte da geração de empregos no país, consigam crescer sem medo e aumentar ainda mais os postos de trabalho. Essa realidade será possível com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 25, que altera o Simples Nacional, em tramitação no Senado. A nova proposta vai encorajar a empresa de pequeno porte a expandir. Hoje o empreendedor teme sair do regime de tributação simplificado e cair no no verdadeiro manicônio tributário que é o sistema brasileiro.

Ao contrário do que se tem especulado, houve uma alteração benéfica no projeto de lei do Simples Nacional, principalmente para os municípios. Ela prevê o aumento de alíquotas do Imposto Sobre Serviços, o ISS, redução dos custos de administração fiscal, estímulos à adimplência e diminuição de brechas à corrupção.

É preciso esclarecer um ponto que, por desconhecimento da Lei, vem sendo equivocadamente questionado: o novo projeto não vai diminuir a arrecadação das prefeituras com relação ao ISS. Ao contrário, desde 2006, quando o Simples Nacional foi criado, a arrecadação do tributo tem aumentado 14% ao ano.

A arrecadação do ISS funciona da seguinte maneira: o limite nacional é fixado em 5%. No Simples – onde as empresas pagam o ISS junto com outros tributos, em uma única guia – essa alíquota é progressiva, começando em 2% e chegando até 5%. No entanto, o município também pode optar por cobrar um ISS menor, ou isentar as empresas locais.

Atualmente, a alíquota máxima é alcançada nas empresas optantes pelo Simples quando a receita bruta anual atinge R$ 1,8 milhão, montante que engloba a pequena empresa, cujo faturamento é de até R$ 3,6 milhões por ano. De acordo com a nova proposta, o teto da alíquota passa a incidir a partir da receita de R$ 225 mil.

Claro que isso ocorrerá respeitando o aumento gradual entre as faixas de entrada e de saída previstas nesse modelo tributário. Em vez de aplicar uma alíquota simples sobre a receita bruta mensal, o texto prevê uma alíquota maior, mas com desconto fixo específico para cada faixa de enquadramento. Portanto, uma microempresa já passa a pagar o ISS a 5%. Isso vai aumentar o potencial de arrecadação dos municípios.

Com todas essas alterações positivas, vamos ampliar o papel que o Simples já desempenha hoje: o de criar uma marquise de proteção para os pequenos negócios. Por isso, convido toda a sociedade para que fique atenta ao tema e conclamo os senadores a apoiarem a aprovação do novo Simples, cuja relatoria está sob os cuidados da Marta Suplicy, no Senado.

Fonte: Diário de Pernambuco
Matéria originalmente publicada pelo site Diário de Pernambuco

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