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Projeto de lei prevê uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Seriam utilizados 70% dos valores depositados; projeto foi encaminhado à ALE

 

O governo do Estado quer utilizar parte dos valores referentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais que atualmente encontra-se depositada nos bancos oficiais para fazer o pagamento de precatórios. O projeto de lei que prevê o uso temporário da parcela de 70% desses recursos foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) e publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (19).

De acordo com ele, os valores provenientes de depósitos judiciais de origem tributária, dos quais o estado de Alagoas é parte nos processos, ficam por muitos anos imobilizados nos bancos oficiais até que haja decisão final. Com o projeto, 70% desses recursos seriam utilizados pelo governo para pagamento dos créditos de precatórios e da dívida fundada do Estado.

Caso a Lei Orçamentária do Estado tenha dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas citadas anteriormente, o valor excedente poderá ser usado para quitações de despesas de capital.

A Lei Orçamentária do Estado previr dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II deste artigo, exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital

A previsão é que a medida não acarrete em riscos para os litigantes que tenham efetuado os depósitos judiciais e extrajudiciais, já que existe previsão de garantia de saques pelo Fundo de Reserva, que será criado no âmbito do Poder Executivo. O projeto também prevê a transferência imediata dos depósitos para a conta do Estado.

Entre os benefícios da aprovação apontados pelo governo de Alagoas, estão a redução considerável da parcela da dívida fundada, a quitação dos precatórios e a aplicação de grande volume de recursos na economia alagoana, aquecendo os negócios que geram emprego e renda.

A transferência dos recursos para a conta do Tesouro do Estado será feita quinzenalmente até o limite de 70% dos valores. A parcela dos depósitos não repassada integrará o Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro Estadual. Desse percentual, no mínimo 20% deve ser destinado ao pagamento de precatórios alimentares.

 

Por Jamylle Bezerra

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