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Tribunal de Justiça derruba decreto da ALE que “blindava” Dudu Holanda

Decreto previa que o deputado somente fosse julgado por agressão física após seu mandato

 

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) considerou inconstitucional o decreto da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) que determinava a suspensão do processo movido contra o deputado Dudu Holanda por agressão física. A ação foi colocada em votação nesta terça-feira (03).

Com a decisão, processo deverá decorrer normalmente no Tribunal de Justiça, que decidirá sobre a absolvição ou a condenação do parlamentar. O decreto da ALE determinava que o deputado somente fosse julgado quando seu mandato tivesse fim.

Leia mais: Julgamento de ação contra Dudu Hollanda é novamente suspenso no TJ

O relator do processo, desembargador Sebastião Costa Filho, votou favorável para derrubar o decreto da Assembleia. No mês passado, os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça decidiram retirar de pauta o processo. Apesar de pedir vista do processo, o desembargador Washington Luiz afirmou que a ação deverá ser colocada em votação na próxima semana.

O Procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, pediu maior celeridade no julgamento.

O caso

Dudu Hollanda se desentendeu com Paulo Corintho quando ambos eram vereadores por Maceió durante uma festa de natal realizada no espaço Pierre Chalita, em 2009. Dudu é acusado de morder e arrancar parte da orelha do colega.

O Ministério Público ajuizou ação penal contra Dudu Holanda e o acusou do crime de lesão corporal. Em setembro de 2011 o processo chegou ao Tribunal de Justiça por conta do foro por prerrogativa de função, já que o acusado fora eleito deputado estadual. O procurador de Justiça Antiógenes Marques de Lira foi o responsável pela acusação contra o parlamentar em 2ª instância.

 

Por Cadaminuto

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