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A Função Educadora do Direito

Os últimos acontecimentos no Brasil envolvendo altas autoridades da República, que levou inclusive um senador no pleno exercício de seu cargo a ser preso em flagrante delito, nos faz pensar no caráter pedagógico do direito. Com efeito, não é certo, ao nosso sentir, imaginá-lo como conjunto de regras capazes de oprimir oficialmente, senão como normas aptas a contribuírem com o (re) fazimento dos homens. Isto porque, apontar condutas seguindo valores consensualmente aceitos pela sociedade é educar. Dentre os itens desse consenso está, por exemplo, o que vem a ser um Estado de Direito, com seus postulados bem definidos, com uma Lei suprema que provém do Poder que instituiu os demais; essa Lei limita o poder do Estado e define competências; enumera os direitos e as garantias individuais e coletivas, estabelecendo meios processuais capazes de garantir as liberdades públicas e os direitos fundamentais. Nesse Estado de Direito, pois, deve haver uma consciência geral de que cada pessoa tem direitos humanos que devem ser assegurados pela lei e por ela defendidos; deve existir um Poder Judiciário que funcione exemplarmente e deve contar com o empenho do Ministério Público para assegurar o cumprimento da lei e poderes para exercer diretamente as suas atribuições. Nesse Estado de Direito, igualmente, deve-se escolher com muita consciência e convicção os homens e as mulheres que fazem as leis, porque precisamos pensar na dignidade da legislação, pois ela é a fonte de um direito respeitável. Nesse Estado de Direito, por fim, deve-se repudiar os atos que ofendam a boa-fé objetiva, ou seja, aqueles praticados com dissimulação, porque eles negam o caráter ético do direito. Afinal, o ordenamento jurídico não pode contrariar o ordenamento moral do povo a que serve. Daí ainda permanecer atual a fórmula lapidar dos antigos romanos de que “Ninguém será ouvido alegando a própria torpeza”. Aliás, tem sido cada vez mais frequente decisões judiciais voltadas para coibir condutas maliciosas, consideradas como abuso de direito. É nisso que vemos a função educadora do direito. E é nessa perspectiva que devemos olhar a recente decisão do STF que levou ao cárcere um senador, apesar de suas prerrogativas, que cederam lugar a valores mais elevados. Os princípios prevaleceram sobre os dogmas.
(Fernando Araújo – Advogado e integrante da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas)
Fonte: Diário de Pernambuco
Matéria originalmente publicada pelo site Diário de Pernambuco

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