Conferência do Clima ainda discute a legalidade de documento

A cinco dias daquele que pode ser o mais importante acordo político do século para enfrentar o desafio de evitar que a temperatura média da Terra suba mais do que 2°C até 2100, as dúvidas sobre a profundidade e a legalidade do documento em discussão na 21ª Conferência do Clima (COP-21) ainda são tão grandes que mesmo os negociadores mais influentes não sabem como chamá-lo. Nos corredores de Le Bourget, onde o evento é realizado, diplomatas usam a expressão “Acordo de Paris”, mas as denominações “protocolo” e “tratado” não estão descartadas.

A questão é uma entre tantas pendentes na reta final da conferência. Entre negociadores ouvidos pela reportagem na COP-21, a dúvida permanece. “Vai ser um protocolo ou um acordo. Este é um tema que ainda não foi definido”, afirmou o negociador-chefe da delegação do Brasil, embaixador Antonio Marcondes. “Será algo que seja legalmente vinculante.”

Dois outros negociadores de alto nível confirmam que as discussões estão em aberto – e completamente indefinidas. Um europeu reconheceu não saber qual será o nome e que a alternativa talvez seja manter a denominação “acordo”, que vem sendo usada de maneira informal. Já um alto negociador de país emergente garantiu, por outro lado, que a tendência é de um “protocolo” ou “tratado”. 

O assunto não é apenas uma formalidade. Pelo direito internacional, a escolha da palavra que definirá o documento de Paris pode ter implicações legais. Nos fóruns diplomáticos, termos como “acordo”, “carta”, “convenção”, “pacto”, “protocolo” ou “tratado” podem ter acepções e usos diferentes. 

Em tese, o emprego do termo “tratado” implica um grau de solenidade e de gravidade elevado – não à toa é a expressão escolhida para tratados de paz e ou de livre comércio. 

Um “acordo” é, em geral, menos formal e menos vasto do que um “tratado”, e é usado para documentos assinados por representantes ministeriais que não necessitem de ratificação de parte de chefes de Estado e de governo. Pelo direito da França, por exemplo, um “acordo” é um termo genérico para todo engajamento internacional, exige a homologação do Executivo, mas não necessariamente do Legislativo. 

Já um “protocolo” tem natureza mais específica. O termo é associado a um entendimento de ordem técnica ou financeira, que pode fazer parte, ou ainda se tornar anexo de um acordo diplomático maior anterior. Detalhe: o protocolo pode trazer obrigações legais adicionais aos países. 

Não por acaso o documento anterior ao discutido em Paris, o Protocolo de Kyoto, assinado em 11 de dezembro de 1997 no Japão e em vigor desde fevereiro de 2005, está sob o guarda-chuva da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Mudanças Climáticas (UNFCCC), cujos termos não são debatidos em Paris.

Engajamento

Um dos quebra-cabeças em Paris é que o nível de engajamento de um país também varia de uma nação para outra. A questão pode ser crucial, por exemplo, para a postura dos Estados Unidos em relação ao acordo, uma vez que o governo Barack Obama tem minoria no Congresso, dominado por republicanos avessos ao tema.

Para acalmar o parlamento, no início do mês passado, o secretário de Estado americano, John Kerry, chegou a descartar que o entendimento de Paris fosse se transformar em tratado ou protocolo. “Definitivamente não será um tratado”, disse, reforçando que o documento “não será um acordo legalmente obrigatório de metas de redução de emissões como Kyoto”.

Uma delegação de dez senadores americanos do Partido Democrata esteve no local onde ocorreram as negociações em Paris anteontem para declarar apoio a um acordo e disse que o presidente Obama tem o direito de assinar um acordo ou um protocolo firmado em Paris, sem necessitar de votação no Senado, em Washington. Isso porque as discussões na COP-21 acontecem sob o guarda-chuva da UNFCCC, um tratado do qual os Estados Unidos já são signatários.

O senador democrata Jeff Merkley, do Estado de Oregon, entende que a ratificação pelo governo dos Estados Unidos já aconteceu há mais de 20 anos. “O Senado ratificou o tratado de 1992, sob o qual o governo americano está negociando agora”, afirmou. 

Fonte: Diário de Pernambuco
Matéria originalmente publicada pelo site Diário de Pernambuco

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