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Especialistas analisam fundamentação jurídica de pedido de impeachment

Seção Contraditório da edição deste domingo do Diario de Pernambuco traz as análises de dois especialistas sobre a fundamentação jurídica de Eduardo Cunha para acolher o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Eduardo Cunha tinha fundamento jurídico para acolher o pedido de impeachment?

SIM
Por Adilson Abreu Dallari
Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da PUC/SP

Tem havido muita confusão, às vezes deliberada, no tocante à aceitação da denúncia formulada pelos advogados  Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Junior.  A denúncia preenchia todos os requisitos legais. Cabia ao Presidente da Câmara decidir, motivadamente, pelo recebimento ou arquivamento. O Presidente da Câmara estava numa situação de ilegalidade ao não despachar o pedido, pois tinha o dever de decidir.

Isso agora foi feito, pela autoridade competente, na forma legal e com a devida motivação a respeito da existência de indícios do crime. A prova  da efetiva ocorrência de crime será feita no curso do processo, com observância da garantia da ampla defesa. A intenção pessoal  do agente (Dep. Eduardo Cunha) é irrelevante, pois desvio de poder ocorre quando o agente pratica um ato ilícito, mas com aparência de legalidade. No caso a legalidade do despacho mandando seguir o feito é inquestionável, pois ele tinha competência para praticar o ato e o fez de maneira correta, com a devida motivação.

Outra confusão explorada pela defesa diz respeito ao tempo em que as apontadas ilicitudes teriam sido cometidas; se no mandato anterior ou no mandato em curso. Essa diferenciação também é absolutamente despropositada, numa interpretação rigorosamente jurídico-sistemática da norma constitucional.

O § 4º, do Art. 86, da CF tem o seguinte teor: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. A falsa  controvérsia é  facilmente eliminável, desde que se tenha uma clara noção dos conceitos jurídicos de cargo, função e mandato. O cargo de Presidente da República é um lugar permanente na estrutura administrativa. Função é o conjunto de tarefas que devem ser executadas por quem ocupa o cargo de Presidente da República. Mandato é a titulação jurídica, outorgada pelo voto, para que alguém exerça as funções inerentes ao cargo.

Que o Presidente só possa perder o mandato se tiver um mandato em curso é ululantemente óbvio; ninguém pode perder o que não tem. Não cabe abrir processo de cassação de mandato do Lula, do Fernando Henrique, do Itamar Franco etc.

Da mesma forma, O Presidente da República também não pode responder por crime de responsabilidade por atos ilícitos praticados na vida privada, na vida social, que nada tenham a ver com o exercício das funções inerentes ao cargo.  Por exemplo, se o Presidente cometer um homicídio, crime comum tipificado no Código Penal, ele será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

A condição constitucionalmente estabelecida para a abertura de processo de cassação de mandato por crime de responsabilidade é a de  que o ato ilícito, tipificado pela CF e pela Lei nº 1.079/50 como crime de responsabilidade, tenha sido praticado (por ação ou omissão culposa) no exercício das funções de Presidente.

Ninguém tem qualquer sombra de dúvida de que, atualmente, nos termos do § 5º, do Art. 14, da Constituição Federal, o mandato presidencial é de 4 anos, mas o Presidente, se for reeleito, estará no exercício de suas funções por oito anos.  Portanto, salvo sofisma evidente ou agressão à aritmética, o Presidente pode ser responsabilizado por atos e omissões que configurem crime de responsabilidade, ocorridos durante todo esse período de oito anos.

O argumento de que o Presidente não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício de sua função no último ano do primeiro mandato é completamente absurdo, pois isso significaria dizer que, no último ano do primeiro mandato, o Presidente poderia cometer todos os abusos convenientes para sua campanha à reeleição, o que se choca violentamente contra o Princípio Republicano e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aparentemente, tem gente querendo restaurar a monarquia, pois a Constituição do Império dizia (art. 99) que a figura do Imperador é “inviolável e sagrada” e que “ele não está sujeito a responsabilidade alguma”.

NÃO
Por Dalmo de Abreu Dallari
Jurista e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

As propostas de impeachment da Presidente Dilma Rousseff até agora divulgadas não têm a mínima consistência jurídica. Assim, pois, o Congresso Nacional não deve dar seqüência ao pedido de impeachment, pois é evidente que os seus propositores não colocam como prioridade a ordem jurídica constitucional, deixando-se levar por objetivos e convicções que nada têm de jurídicos. Com efeito, as opiniões, supostamente jurídicas, utilizadas pelo deputado Eduardo Cunha como fundamento para dar seguimento à proposta de impeachment são evidentemente inconsistentes e frontalmente contrárias às disposições constitucionais que tratam da matéria.
Na realidade, o impeachment é expressamente previsto no artigo 86 da Constituição, segundo o qual o Presidente da República poderá ser removido do cargo se praticar crime de responsabilidade. E nesse mesmo artigo são especificados oito incisos fixando as hipóteses de enquadramento nessa espécie de crime. E no parágrafo 4º desse mesmo artigo estão fixadas, expressa e claramente, algumas ressalvas que são de especial importância para a demonstração da inconsistência jurídica das propostas de impeachment até agora apresentadas. Diz o referido parágrafo que “o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Antes de mais nada, a exigência é que se trate de atos praticados no exercício das funções inerentes ao mandato vigente. O fato de que a mesma pessoa recebeu um novo mandato não significa que esteja exercendo o mandato anterior, por prorrogação. A cada nova eleição tem início um novo mandato. A par disso, um dos pretensos fundamentos jurídicos é a afirmação de que Dilma Rousseff, quando Presidente da Petrobras – e não Presidente da República – deixou de punir irregularidades praticadas por alguns altos funcionários daquela estatal. Como fica bem evidente, quem pretende fundamentar a proposta de impeachment naqueles atos anteriores à vigência do atual mandato presidencial não respeita a Constituição e não tem argumentos para uma fundamentação jurídica da proposta. Além disso, a enumeração dos atos que configuram crime de responsabilidade é expressa na Lei Federal 1079, de 1950, que trata especificamente dessa matéria. E a simples leitura dos dispositivos dessa lei afasta qualquer possibilidade de enquadramento da Presidente Dilma Roussef como praticante de algum dos crimes ali previstos. Assim, a alegação das chamadas “pedaladas” não configura desvio de recursos financeiros para objetivos não previstos na lei orçamentária. Nenhum dos defensores do impeachment sequer sugeriu que a Presidente Dilma Roussef tenha feito aplicação ilegal de dinheiro público, ou que se tenha apropriado de recursos em benefício pessoal ou de terceiros. Ninguém nega que os recursos que se achavam depositados num fundo público e deveriam ser transferidos para outro fundo público tiveram essa sequência. A única alegação é que houve retardamento nessa transferência, o que não configura crime de responsabilidade.
Em conclusão, não existe o mínimo fundamento jurídico para o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, que vem sendo apregoado com fundamento exclusivo em objetivos políticos, ou, então, em objetivos pessoais dos que pretendem utilizar esse artifício inconstitucional.  Por essa razão, o Congresso Nacional deve rejeitar de pronto o pedido.

Fonte: Diário de Pernambuco
Matéria originalmente publicada pelo site Diário de Pernambuco

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