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Ministro do STF decide hoje sobre primeira ação para barrar impeachment

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve decidir hoje (3) o primeiro mandado de segurança impetrado na Corte para anular o ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que autorizou a abertura do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. A decisão deve ser divulgada esta noite.

O mandado é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Entre as alegações, o parlamentar sustenta que a presidenta não foi notificada previamente do recebimento da denúncia crime entregue ao presidente da Câmara para que oferecesse resposta.

“Ao fazê-lo sem notificar previamente a presidenta para que oferecesse resposta, [Cunha] violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”, diz o deputado. Além desta ação de Rubens Pereira Júnior, tramita no STF outra do PCdoB para anular a decisão do presidente da Câmara.

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