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Pendência com o Fisco pode levar à extinção de contrato de concessão, diz Receita

A Receita Federal informou hoje que deu início a encontros com representantes de agências reguladoras para exigir o cumprimento da lei das concessões e permissões. Segundo a Receita, a lei determina que a concessionária ou a permissionária que não atender a intimação do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal terá o contrato extinto.

O Fisco também está em contato com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o mesmo objetivo. A Receita já identificou 730 empresas que têm contratos com a União e estão sem a prova da regularidade.

A Receita informou, por meio de nota, que, até o momento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estiveram presentes nos encontros. “Todos afirmaram já ter esse controle sobre a regularidade fiscal, mas medidas podem ser adotadas para aprimorá-lo”, diz a nota.

Segundo o órgão, a cobrança da regularidade fiscal é importante para o combate à concorrência desleal, que fere de maneira direta o princípio da isonomia que deve nortear a administração pública.

Fonte: Diário de Pernambuco
Matéria originalmente publicada pelo site Diário de Pernambuco

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