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Almeida será investigado por repasse irregular de mais de R$ 5 milhões

Ex-prefeito de Maceió teria ultrapassado limite da Constituição Federal. Representação foi apresentada ao TCE pelo Ministério Público de Contas.

 

Uma representação em desfavor do ex-prefeito de Maceió, Cícero Almeida, vai apurar o repasse inconstitucional de mais de R$ 5 milhões como duodécimo à Câmara Municipal da capital no exercício financeiro de 2010. O documento foi apresentado pelo Ministério Público de Contas (MP de Contas) e admitida pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com apuração do órgão, o ex-prefeito repassou à câmara o duodécimo anual de R$ 34.706.133,79 naquele ano, quando o valor máximo, considerando o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, deveria ter sido R$ 29.634.853,36. Sendo assim, apresentando um valor acima do limite de R$ 5.071.280,53.

O G1 tentou contato com Almeida através de telefonemas, mas as ligações não foram atendidas.

O MP de Contas requereu a condenação de Almeida a restituir a título de débito o valor repassado, que deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como a aplicação de multa proporcional ao dano causado e a repercussão desse fato no julgamento das prestações de contas do ex-prefeito do ano de 2010.

Os recursos repassados inconstitucionalmente não só desfalcaram o erário municipal, como prejudicaram diretamente a população da capital, na medida em que deveriam ter sido investidos em políticas públicas essenciais desenvolvidas pela prefeitura, como saúde, educação e assistência social, segundo o MP de Contas.

Em decisão unânime, o Plenário do TCE-AL admitiu a representação do MP de Contas, determinando a apuração das irregularidades apontadas e a notificação do ex-Prefeito para apresentar sua defesa, dando ciência ainda da decisão ao atual Prefeito de Maceió, Rui Soares Palmeira.

 

G1

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