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OAB critica STF por autorizar prisão após julgamento em 2ª instância

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota na noite de ontem, quarta-feira, em que critica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que pessoas condenadas pela Justiça podem começar a cumprir as penas a partir de uma decisão condenatória confirmada pelos tribunais de segunda instância, e não apenas após o trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos), como ocorre atualmente.

A OAB disse que reafirma “sua histórica posição pela defesa das garantias individuais e contra a impunidade” e que “o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso”.

A OAB afirmou que a execução provisória da pena é “preocupante” porque “produzirá danos irreparáveis na vida das pessoas que forem encarceradas injustamente”, e que “não se pode deixar de levar também em consideração o alto índice de reforma de decisões de segundo grau pelo STJ e pelo próprio STF”.

A execução provisória da pena era uma bandeira do Ministério Público Federal e também do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato na primeira instância.

No debate no STF, a decisão foi defendida em sustentação oral pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em nota enviada após a sessão do Supremo, Janot disse que o cumprimento da pena depois de definidas a materialidade e a autoria do delito é um passo “decisivo” contra a impunidade no Brasil.

Fonte: Bol.com.br

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