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Governo celebra derrubada de liminar que cassava ministro, mas teme ação no STF

O Planalto comemorou a decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro, que derrubou a liminar da juíza Solange Vasconcelos, da primeira instância do Distrito Federal, que suspendeu, na sexta-feira passada a posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. 

Mas o governo sabe que o problema maior será enfrentado na quarta-feira, quando o caso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar foi dada sob a justificativa que a Constituição impede que procuradores de carreira assumam funções no governo federal. Para permanecer no posto, o ministro precisaria pedir demissão do cargo na Procuradoria.

No momento, segundo justificativa do governo, existem 17 procuradores, de quatro partidos políticos, ocupando diversos cargos em governos estaduais ou municipais. Sete procuradores ocupam cargos em governos tucanos de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso; sete ocupam cargos em governos do PMDB em Tocantins, Espírito Santo, Rio Grande do Sul; dois do PT têm cargos no Piauí e na prefeitura de São Paulo, e um ocupa o posto no governo do PDT no Amapá.

O governo argumenta que há brechas na Constituição. Enquanto o artigo 128 diz que é vedado a procuradores exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Já o artigo seguinte, 129, diz que é permitido a procuradores exercer outras funções que lhe forem conferidas, “desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas”.

Fonte: Diário de Pernambuco
Matéria originalmente publicada pelo site Diário de Pernambuco

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