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Você é a favor da regularização da Uber?

Você é a favor da regularização da Uber?

NÃO

Carlos Augusto Elias *

AUber (no feminino, como a própria empresa refere a si mesma) presta um serviço similar ao dos taxistas, mas com profundas diferenças. Uma delas é a forma de pagamento das viagens, pois a Uber só aceita pagamentos com cartão de crédito. Com a expertise de atuar em quase 60 países em todo o mundo, a Uber encontrou resistência em vários deles, entre os quais: Japão, Coreia do Sul, França, Alemanha, Espanha, Brasil e Índia, sendo que neste último, o governo de Nova Délhi proibiu o uso do aplicativo depois de uma mulher acusar um motorista de estupro. A direção do aplicativo inclusive, segundo o site da BuzzFeed, admite que desde o início da sua operação no mundo em 2009, ocorreram 5 casos de estupros e cerca de 170 de outras agressões sexuais.

Aqui no Brasil, além de Recife, a Uber já atua no Rio de Janeiro (primeira cidade), São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Porto Alegre e Campinas. No Recife, esqueça os carros pretos e luxuosos com motoristas de terno (UberBlack), pois aqui, o serviço que chegou pode ser realizado com automóveis populares, de qualquer cor e com até 8 anos de uso, desde que tenha 4 portas e ar condicionado. Esse é o UberX.

Outra questão que os defensores da Uber não sabem (ou escondem) é o modelo de cobrança denominado preço dinâmico, sistema que usa um algoritmo que pode até quintuplicar o valor da corrida quando a demanda é maior como em dias de chuva ou datas festivas. Um exemplo recente aconteceu no réveillon carioca deste ano, onde uma corrida que daria em torno de R$ 44,00, foi tarifada em mais de 248,00 por conta da alta procura do momento. Segundo a Uber essa é uma medida para estimular que os parceiros queiram trabalhar nas horas em que o táxi costuma parar. Cobrar mais alto no momento em que as pessoas mais precisam é, inclusive, a principal crítica recebida pelos taxistas em todo o Brasil, mas que na Uber é um procedimento normal.

Nos moldes atuais, não restam dúvidas quanto à ilegalidade do uso desse aplicativo em território brasileiro. A nossa Carta Magna preconiza que a competência para legislar sobre trânsito e transportes é privativa da União e já há lei federal que define como atividade privativa dos profissionais taxistas o transporte de passageiros em veículos de até 7 lugares. Não obstante, o próprio Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) determina que os veículos de aluguel (placas vermelhas), empregados em qualquer serviço remunerado deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente, neste caso, a prefeitura do Recife. Essa mesma lei versa que constitui infração de trânsito efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens quando não licenciados para esse fim. Ora, como a Uber pode operar um transporte remunerado quando ela só cadastra os carros de placa cinza (categoria particular)? Além disso, a utilização do preço dinâmico também contraria o Código de Defesa do Consumidor que manifesta como prática abusiva a elevação de preços sem justa causa para serviços prestados.

A Uber, enquanto não houver lei que a regulamente, no meu entender, é ilegal, traz concorrência desleal, pode ser configurada como exercício ilegal da profissão e, de quebra, cobram abusivamente quando a demanda é maior.

* Graduado em gestão de trânsito, mestre em transportes – UFPE, professor de legislação de trânsito e consultor de mobilidade

 
SIM

Daniel Mangabeira*

Talvez este artigo devesse provocar uma resposta a uma pergunta diferente: por que não regular a Uber? Essa resposta seria simples – especialmente porque não há motivos para perder a chance de regulamentar o mercado de transporte individual privado, organizado a partir de plataformas tecnológicas, que servem à população de forma tão segura, conveniente e confiável. Uber é apenas mais um representante desse novo sistema.

As razões para a regulamentação são muitas, sobretudo se entendermos qual é o seu objetivo fundamental. Mais do que um ato de organização da realidade, uma regulação é um ato que complementa os termos de regras já válidas. Ou seja, é o fato legislativo que arremata e dá significado a uma lei já existente.

No caso do sistema do qual a Uber faz parte, há não apenas a Constituição Federal, que garante a livre empresa e o direito ao trabalho, mas há a Política Nacional de Mobilidade Urbana – lei 12.587/ 2012. Essa lei federal introduz o conceito de transporte individual privado no ordenamento jurídico brasileiro e permite que serviços de transporte intermediados por aplicativos existam nas nossas cidades. A regulação é desejada, mas sua ausência não significa ilicitude – e qualquer ato legislativo local que proíba a atividade econômica de transporte individual privado é uma ato, por definição, flagrantemente inconstitucional. Assim tem entendido o Judiciário no Brasil.

Mas mais do que uma necessidade jurídica, a regulação também é uma obrigação sociopolítica. É uma imposição social. A grande verdade é que os sistemas de transporte que temos hoje não correspondem mais à realidade de nosso tempo. O carro particular, de certa forma,  é um contrassenso – um mau investimento e um fator de congestionamento das nossas cidades – o que leva as pessoas a desejarem novos meios para se movimentar.

Em outras palavras, somente oferecendo novos modos de transporte diminuirá o incentivo à posse do carro particular. O veículo só deixa de ser um problema e passa a ser uma solução se tiver o seu modo de uso otimizado. Regular esse novo sistema é um ato de reconhecimento e de coragem do Poder Público: reconhecimento de uma realidade que já mudou a forma tradicional de se prestar um serviço aprovado e endossado pela população; e coragem de implementar a mudança, em que pese as tensões que toda mudança sempre gera.

Finalmente, deve-se regular para melhor gerir as cidades e para mostrar que toda inovação que venha para melhorar o convívio urbano e para permitir que o cidadão se reaproprie do espaço urbano deve ser vista como um fato a se abraçar e não como uma questão a se repelir.

* Diretor de políticas públicas da Uber no Brasil

Fonte: Diário de Pernambuco
Matéria originalmente publicada pelo site Diário de Pernambuco

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