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A convocação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva seria uma saída para a crise?

Não

Isaltino Nascimento

Secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco

Ainda muito jovem, a Constituição do Brasil tem apenas 28 anos de promulgação e é marco simbólico do processo de transição da ditadura para democracia, vivenciado pelo povo brasileiro. Em 1988, a afirmação dos direitos da Nação se deu a partir da representação da sociedade civil, movimentos sociais e classe política, unidos pelo desejo de garantia de direitos e firmamento do Estado Democrático de Direito. Foi também a participação da sociedade que definiu o Sistema de Governo do Brasil como presidencialista, ao invés de monarquia ou parlamentarismo, dando vida à República Federativa do Brasil. Momento alto de nossa História, tão bem simbolizado pelo figura de Ulysses Guimarães na condução da Constituinte do Brasil.

Pensada a muitas mentes, a Constituição de 88 nasceu após 20 meses de diálogos, que resultaram na mais completa das constituições brasileiras sob o prisma da garantia de direitos de acesso à cidadania. Com ela, conquistas na saúde, seguridade social, organização sindical, mobilização social, direitos da classe dos trabalhadores, das crianças e adolescentes, greves e direitos dos povos quilombolas, indígenas, mulheres, negros e negras ganharam vida. O Estatuto do Idoso. Lei Maria da Penha. O Código de Defesa do Consumidor. O Estatuto da Criança e do Adolescente.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a criação do SUS também compõem o cabedal de tantos mecanismos de direitos construídos a partir de sua promulgação. O incentivo à participação da sociedade civil na definição de políticas sobre os mais variados temas está na base da nossa ainda jovem Constituição de 1988.
Exemplo dessa participação foi o Plebiscito do Desarmamento, no qual a sociedade teve participação para votar se era a favor ou contra o desarmamento. À época, enquanto deputado estadual de Pernambuco, compus o bloco dos que se colocavam a favor do desarmamento.

É fato que muitas matérias ainda não foram regulamentadas, uma vez que o período pós-constituinte ainda não foi suficiente para tanto. E isso merece pauta para a validação da cidadania do povo brasileiro. Porém, enquanto o país passa por um momento de transição, setores conservadoras da política brasileira tentam retroagir as conquistas da República, ao tempo em que votam contra o direito à terra pelos indígenas e quilombolas, contra os direitos à saúde e tantos outros.

Mas, se formos imaginar uma nova Constituinte nesta conjuntura de hoje é de se perguntar sobre qual cenário seria possível reproduzir. Difícil imaginar que não estejamos diante de um cenário com forte potencial para o retrocesso em nossas conquistas de cidadania social. Poderíamos estar dando um passo atrás nas conquistas da Constituição de 1988 enterrando toda uma história de lutas e avanços. Não! O que precisamos é  fortalecer as instituições e defender a cidadania da sociedade brasileira.

A possibilidade de que o atual processo político continue seguindo este caminho tortuoso com a formatação de uma nova constituinte é retroceder nos avanços de 88, incipientes à democracia do Brasil – ainda tão jovem para ser tragada pela atual crise. Ressalte-se que a democracia entre nós ainda é instável, dado seu  pouco tempo de vida. É preciso que ela seja cultivada e maturada, no exercício do seu significado mais legítimo. Quebrar o atual marco constitucional pode significar a interrupção de potenciais transformadores que ainda se estão por realizar. O que seria do agrado do pensamento político mais conservador.

Sim

João Lyra Neto

Ex-governador de Pernambuco, ex-secretário estadual de Saúde e ex-prefeito de Caruaru

Vive o Brasil uma crise política, econômica e, por mais forte razão, uma crise ética. A desconfiança se alastra no meio do povo. Já não é suficiente impor remendos, preconizados de velhas fórmulas e esperar colher do povo uma reconfortante apatia. O mundo de 2016 é muito diferente do que costumava ser em 1988.

Um breve olhar crítico sobre história recente do nosso país nos traz a desconfortável constatação de que o tensionamento jurídico da crise é repetição farsesca dos mesmos entraves de natureza ética, política e/ou econômica que causaram as crises de 1954 (que culminou no suicídio de Getúlio Vargas), de 1961 (Jânio-Jango, resultante da renúncia e do parlamentarismo açodado), de 1964 (que mergulhou a Nação em tenebrosa ditadura), e a de 1992 (que culminou com o impeachment de Collor).

Em que pese a legitimidade democrática do atual Congresso, vê-se o mesmo impossibilitado de arcar com a emergente e urgentíssima tarefa de prover a governabilidade, promovendo as reformas política, previdenciária, trabalhista e tributária, capazes de pavimentar o retorno a um ambiente de expansão da economia. Em rigor, a nação encontra-se em profunda recessão econômica e profundamente desacreditada no cenário internacional.

Por outro lado, constatamos que o atual arcabouço constitucional não fornece o necessário instrumental para retirar a Nação desse círculo vicioso de crises e dotá-la de um novo modelo de gestão pública. Em face dos graves eventos que diuturnamente são dados a conhecer e dos que assomam no horizonte de eventos político-jurídicos, propomos a adoção de uma Constituinte Exclusiva, com absoluto respeito a todos os mandatos eletivos atuais, em todas as esferas de governo (União, estados, municípios e DF) e ao calendário eleitoral em curso e o de 2018. Obviamente, nossa proposta procura harmonizar os trabalhos da Constituinte Exclusiva sem que os mesmos se vejam maculados por acontecimentos provindos da atual legislatura ou de decisões que possam acirrar a judicialização da política do momento.

Com regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE e sujeitas ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal, seria desejável que o resultado da Constituinte, i.e., uma nova Constituição para o Brasil fosse tornada disponível o mais breve possível, entretanto, sem que a brevidade comprometa a maior perfeição do novo texto constitucional. Vemos o ano de 2017 como muito auspicioso, exatamente pela ausência de qualquer disputa eleitoral no mesmo.

Vemos claramente que o excesso de casuísmos tende a enfraquecer o real significado de uma Constituição, tornando-a prolixa e ineficaz. Ora, tais fatos combinados com os componentes da atual crise, notadamente a perda de governabilidade pelo atual governo, têm nos conduzido por esta senda de infortúnios públicos e desassossegos privados, que culminam em repetidas manifestações populares, absolutamente legítimas e igualmente preocupantes.

Fonte: Diário de Pernambuco
Matéria originalmente publicada pelo site Diário de Pernambuco

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