Últimas

Limitar revalida Lei do Bem e preços de eletrônicos podem voltar a cair

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) divulgou que uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo suspendeu a medida provisória que revoga a alíquota zero de PIS/COFINS dos bens de informática e telecomunicações. Sendo assim, a Lei nº 11.196 (Lei do Bem) volta a valer.

A ação movida pela Abinee utilizou o prazo do benefício da alíquota zero para 31 de dezembro de 2018. De acordo com o regramento jurídico brasileiro, o benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado, divulgou a Associação. 

“Com o acórdão do TRF, está autorizada a aplicação da alíquota zero nas vendas de produtos das empresas associadas da Abinee ao consumidor final, realizadas diretamente ou pelo varejo. A decisão refere-se tanto à MP 690 quanto à sua Lei de Conversão, nº 13.241/2015”, informou a Abinee em nota. 

Fonte: Diário de Pernambuco
Matéria originalmente publicada pelo site Diário de Pernambuco

Deixe seu comentário

Comentários via Facebook

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *