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Tribunal de Justiça determina suspensão da greve dos policiais civis de Alagoas

Decisão do desembargador Washington Luiz é fruto de solicitação do governo estadual

 

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Washington Luiz, determinou o retorno imediato ao trabalho dos policiais civis, nesta sexta-feira, durante o plantão judiciário. A decisão é fruto de pedido de antecipação de tutela feito pelo Estado de Alagoas, em ação contra o Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol).

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil. Na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, o governo alega que a paralisação foi deflagrada sem comunicação prévia e identificação dos serviços essenciais que seriam mantidos.

Para o presidente do TJ, desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, é 'inegável o risco à segurança da população, especialmente em razão das informações […] do sítio eletrônico do SINDPOL, dando conta da paralisação total de atividades imprescindíveis e que jamais poderiam sofrer qualquer interrupção".

Na ação, o Estado ressalta que o sindicato orientou os policiais a não prestarem diversos serviços essenciais, tais como boletins de ocorrência, levantamento preliminar no local de crime e transporte de presos. O governo relatou ainda que o secretário de Estado de Planejamento e Gestão Pública esteve em negociação com o Sindpol, sendo que o prazo acordado para a resposta do governo estadual, antes da decretação da greve, não teria sido respeitado.

Na decisão, o desembargador destaca ainda que "embora a jurisprudência da Suprema Corte tenha sofrido importante alteração quanto à defesa do direito de greve dos servidores públicos, por meio da declaração da lacuna legislativa e aplicação de soluções normativas concretizadoras, não deixou de considerar os limites próprios quando em jogo outros direitos constitucionais fundamentais".

Reivindicações

O Sindpol, por sua vez, garante cumprir o que preconiza a legislação quanto ao direito de greve, a fim de evitar maiores prejuízos à população em geral.

Os policiais civis decidiram pela greve na última segunda-feira, após assembleia geral no Sindicato dos Urbanitários, de onde saíram em caminhada até o Museu Palácio Floriano Peixoto. Naquela oportunidade, uma comissão de servidores chegou a participar de reunião do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conseg), onde expuseram a extensa pauta de reivindicações, contendo 21 itens.

A revisão do Plano de Cargos e Carreiras (PCC) e a remuneração de 60% do piso de um delegado de polícia, cujo salário inicial é R$ 14 mil, estão entre as principais exigências, além do reajuste no vale-alimentação e da construção do prédio-sede da Academia de Polícia Civil de Alagoas (Apocal).

 

Por Gazetaweb

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