Casal é multada em R$ 135 mil por manter ETEs irregulares

O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) em ação na FPI do São Francisco, em Santana do Ipanema, multou a Companhia de Abastecimento de Água (Casal) em mais de R$ 100 mil, nessa segunda-feira (09), por não manter nas condições adequadas as suas estações de tratamento de esgoto (ETEs). No mesmo município, a Fiscalização também recolheu centenas de frascos de agrotóxicos.

Em Canapi, houve a destruição de 11 fornos que funcionavam sem licença ambiental. Foi a equipe de saneamento básico e esgotamento sanitário da FPI que flagrou as irregularidades em três estações elevatórias de esgoto da Casal. Todas elas estavam lançando dejetos de forma irregular no meio ambiente.

Pelo cometimento do crime, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) lavrou autos de infração para cada uma delas. O valor de R$ 15 mil, que foi multiplicado por três, foi aplicado pela ilegalidade de operar as estações sem licença ambiental. Já as multas de R$ 30 mil, que somaram R$ 90 mil, foram emitidas porque a Companhia estava lançando resíduos em desacordo com a legislação.

Ela também não apresentou os laudos ambientais referentes a certificação de eficiência. Já o Batalhão de Polícia Ambiental confeccionou uma Comunicação de Ocorrência Policial (COP) em desfavor da Casal por crime tipificado no artigo n° 60 da Lei de Crimes Ambientais, que detalha sobre diversas penalidades, dentre elas, a de fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença.

As ETEs são chamadas Estações de Tratamento de Esgoto. Elas necessitam das estações elevatórias de esgoto para levar os dejetos das residências até o tratamento e, assim, lançarem no meio ambiente o líquido tratado dentro dos padrões exigidos pelas normas ambientais vigentes, de forma a garantir que não haja degradação ambiental nem riscos a saúde humana.

Agrotóxicos

A FPI também esteve em algumas lojas que vendem produtos de agronegócios. Todos os estabelecimentos tiveram vários medicamentos e produtos interditados e quase 600 litros de agrotóxicos que estavam sendo comercializados sem o devido registro na Adeal e sem receituário foram apreendidos. A apreensão ocorreu porque nenhum tipo de agrotóxico pode ser comercializado sem ser na sua integralidade. A venda dele fracionada é proibida por lei.

"O estabelecimento foi autuado por efetuar o fracionamento desses produtos. Tal fracionamento acontece quando o conteúdo de uma embalagem de agrotóxico é dividida em embalagens menores para o comércio conhecido como comércio "a retalho". Além disso, comprovamos a falta de assistência técnica de um engenheiro agrônomo para a orientação do empreendedor no atendimento à legislação de agrotóxicos. Isso, além de dever legal, é fundamental para a prevenção de acidentes de trabalho e ambientais", esclareceu André Batalhini, assistente técnico do CREA.

Fornos destruídos

A equipe de flora destruiu 11 fornos de fazer carvão durante o primeiro dia de FPI. A destruição se deu porque eles não tinham licença ambiental para funcionamento.

"O processo ocorre da seguinte forma: há o desmatamento de vegetação nativa da região da Caatinga, característica do Sertão de Alagoas. Depois disso, a lenha é colocada nos fornos e fica queimando por um determinado período até resultar no carvão. Para funcionarem, esses fornos têm que possuir uma licença ambiental. Porém, na localidade fiscalizada, não havia essa autorização legal", explicou Roberto Wagner, fiscal do Ibama.

Assessoria MP/AL

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