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Prefeitura de Maceió suspende multas aplicadas por pardais eletrônicos

Equipamentos eletrônicos foram desligados à meia-noite de quarta-feira. Decisão foi tomada após determinação do Tribunal de Contas do Estado.

 

A Secretaria de Comunicação (Secom) informou, nesta quinta-feira (5), que a prefeitura de Maceió mandou suspender todas as multas aplicadas pelos pardais eletrônicos. O equipamento foi desligado à meia-noite após uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A prefeitura afirmou, na última quarta-feira (4), que, apesar de atender ao pedido do TCE, uma defesa será apresentada à Corte de Contas de Alagoas. A data para a apresentação da defesa ainda não foi definida. Até segunda ordem, os equipamentos ficarão desligados.

A determinação foi motivada após uma denúncia do Ministério Público de Contas que, no dia 30 de março de 2016, afirmou ter encontrado várias irregularidades no contrato, firmado entre a empresa Velsis Sistema e Tecnologia Viária S/A, a Prefeitura de Maceió e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

O procurador do MP de Contas, Rodrigo Siqueira Cavalcante, informou que a prefeitura aderiu à ata de pregão eletrônico feito pela Prefeitura de Aracaju, em Sergipe, o que é considerado legal. No entanto, o edital não traz a informação de que a ata se refere também à capital alagoana, o que caracteriza a irregularidade.

Cavalcante afirmou ainda que o contrato não faz menção ao montante na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele diz que quando a prefeitura faz um contrato, nele deve estar previsto a autorização orçamentária do município, o que também não foi feito.

 

G1

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