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Juíza bloqueia ativos financeiros da Casal para regularização de abastecimento em Piaçabuçu

Medida tem como finalidade subsidiar o pagamento de carros-pipa; companhia descumpriu determinações impostas em março, que fixavam multa diária de R$ 1.000,00

 

 Após a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) descumprir medidas determinadas em decisão judicial para corrigir falhas no abastecimento de água no município de Piaçabuçu, a juíza Laila Kerckhoff dos Santos modificou, na última quarta-feira (8), a medida de coerção de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 para o bloqueio de ativos financeiros da empresa. A alteração tem como finalidade subsidiar a prestação de serviços por meio de técnicas alternativas (emprego de carros-pipa).

    “Frise-se que a alteração do meio de coerção se dá principalmente porque a manutenção da astreinte, no presente contexto, já não está estimulando o cumprimento da medida (estimulou logo após a decisão, não mais agora!) e a sua futura execução não resolveria o problema da má prestação de serviço atual, mas, tão somente, beneficiaria o autor, pecuniariamente, o que não é o objetivo da medida empregada. Assim, substituo a multa outrora fixada, a partir do presente momento, pela medida de bloqueio judicial de ativos financeiros”, explicou a magistrada.

    O bloqueio terá como base o valor pertinente ao custeio mensal dos serviços prestados pela empresa que fornecer a distribuição de água para o reservatório da Casal, levando em consideração a capacidade do reservatório, o abastecimento de uma vez por dia e a quantidade de trinta dias por mês, podendo ser realizado repetidamente, na medida em que forem acabando os recursos bloqueados para subsidiar os serviços da empresa contratada.

    De acordo com a magistrada, os carros-pipa deverão completar o reservatório da Casal, no município de Piaçabuçu, sempre que estiver vazio ou incompleto. O pagamento da empresa fornecedora de água será liberado todo final de mês, após contabilização dos valores referentes à quantidade de litros fornecidos e das despesas com o transporte.

    Em março deste ano, a magistrada determinou que a Casal regularizasse o fornecimento de água potável, adotando, se necessário, técnicas diversas da usual; realizasse testes diários nas águas, dando ampla publicidade à população e informasse as medidas que estariam sendo adotadas para promover o efetivo tratamento e distribuição da água.

    Ao analisar o processo novamente, a juíza constatou que apenas a terceira determinação vinha sendo cumprida pela Companhia. Não foi comprovada a realização dos testes diários na água e publicidade dos resultados. A empresa estava divulgando, mensalmente, tabela com os horários mensais em que seriam suspensos os serviços, no entanto, a deficiência no fornecimento de água estava sendo constante, transcendendo os horários divulgados e ocorrendo diversas vezes ao dia. 

    “Saliento que a presente decisão não revoga a anterior, ou até mesmo desconstitui a multa até então devida. Após a comprovação dos dias em que efetivamente as obrigações determinadas foram descumpridas, a parte autora poderá executá-las, se assim o quiser, nos termos do art. 357, § 3º, do novo CPC. Quanto ao meio de coerção para o cumprimento da realização de testes diários de qualidade da água e a sua respectiva publicidade, mantenho a pena de multa”, finalizou a magistrada Laila Kerckhoff.

Matéria referente ao processo nº 0700047-62.2016.8.02.0026

 

Robertta Farias – Dicom TJ/AL

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