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Adeildo Nunes: Medidas anticorrupção

O Ministério Público Federal apresentou à Nação, recentemente, um conjunto de medidas no sentido de combater a corrupção no Brasil, no momento em que a operação Lava-Jato se destaca no cenário das falcatruas nacionais, ora empreendendo investigações sigilosas, ora processando e punindo criminalmente muitos malfeitores da lei, tudo com base em delações premiadas oferecidas por partícipes confessos em desmandos absolutamente previsíveis, mas que não chegavam ao conhecimento das nossas autoridades. Respaldadas por cerca de 2 milhões de assinaturas populares, as dez proposições foram condensadas em um projeto de lei entregues ao presidente da Câmara dos Deputados, a quem compete autorizar a sua tramitação.

Vejamos algumas delas:
1) A destinação de parte das verbas de publicidade para programas voltados para uma cultura de intolerância à corrupção, como política de prevenção, é por demais benvinda, até porque o Brasil não costuma manifestar preocupação com a prevenção ao crime. Comumente a repressão é utilizada isoladamente como forma de contensão da criminalidade;

2) A criminalização do enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos é uma medida completamente inócua, até porque não é por falta de leis penais que não realizamos a punição dos agentes do Estado corruptos. O Código Penal de 1940 já tipifica um número enorme de ilícitos penais contra a administração pública (Capítulo XI). A Lei 8.429/92 já estabelece a perda de bens ou valores, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de dez anos;

3) O aumento das penas e crime hediondo para a corrupção é outra proposição que gera efeitos exclusivamente midiáticos e populares, mas que em nada contribuirá para diminuir o crime. O que reduz a criminalidade é a certeza da punição. A política do encarceramento em massa, pelo contrário, é maléfica à sociedade e só estimula o crime, face às péssimas condições desumanas dos nossos presídios;

4) A estipulação de prazos para o julgamento de recursos no processo penal e o aumento dos prazos prescricionais é uma utopia. O Poder Judiciário ressente-se de recursos financeiros para o exercício da sua relevante função. Dê-se ao Judiciário a estrutura física e humana que ele precisa, que a morosidade de hoje findará;

5) A prisão preventiva para evitar fuga do dinheiro desviado, além de ser uma medida de reconhecimento do descontrole do Estado, é mais uma proposição de exaltação ao encarceramento. É mais uma homenagem aos saudosos da época em que a prisão preventiva era obrigatória. Hoje, o Código de Processo Penal já consagra uma série de medidas substitutivas da prisão (art. 319), que por sinal são muito pouco utilizadas.

Em síntese, muitas das propostas são inoportunas, porque a lei, por si só, não é capaz de suprir a deseducação de um povo.


Fonte: Diário de Pernambuco

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