Ivanildo Figueiredo: A crise das empresas e a insegurança jurídica

A crise que atualmente devasta a economia brasileira é resultado do descontrole do governo federal na gestão dos gastos públicos, neste país onde a carga tributária é superior a 35 % do PIB. Na realidade, o governo arrecada mal e injustamente, com o grosso da tributação incidindo nos assalariados e na circulação das mercadorias e no consumo, e não na concentração da riqueza. O mais grave é que esse mesmo governo gasta pior ainda, com despesas superiores à sua receita, quadro caótico agravado pelos desvios de dinheiro pelo ralo largo da corrupção.

As alternativas para que as empresas possam, por seu próprio esforço, superar esse quadro negativo de crise são poucas, diante dos limites do mercado, da tecnologia e das estratégias usuais voltadas à ampliação dos negócios e à redução de custos. Isto porque o desequilíbrio das contas públicas interfere nas políticas monetária, creditícia e cambial do governo federal, onde o desemprego, o aumento da inflação, das taxas de juros e do dólar geram esse ambiente negativo, propício à redução do consumo, e consequentemente, à retração nos investimentos e nos novos negócios que impulsionam a economia adiante.

Todavia, para a superação dessa situação de crise, um fator essencial ainda interefere e prejudica bastante a vida das empresas: o quadro de insegurança jurídica, resultante da fragilidade do nosso sistema normativo de direito comercial. Com efeito, as empresas necessitam de um sistema de regras claras e objetivas para a realização de negócios, ainda que a ideologia do liberalismo econômico considere que quanto menos regras existirem, melhor para o ambiente de livre mercado.

O Brasil teve, em toda a sua história, na disciplina das relações das empresas, um único Código Comercial, editado para regular a atividade dos antigos comerciantes: o Código de Comércio do Império, de 1850. Esse Código vigorou por mais de 150 anos, até o Código Civil de 2002. Cabe ressaltar que esse Código de 1850 foi quase que integralmente revogado, restando apenas em vigor uma parte residual e desatualizada relativa ao direito comercial marítimo ou da navegação.

O grande equívoco do sistema do direito comercial no Brasil foi o de regular no Código Civil, que compreende o regime do direito comum das pessoas, do cidadão normal, o sistema do direito de empresa, claramente inspirado no Código fascista da Itália de 1942. Isto porque a atividade comercial não pode ser considerada como direito comum, mas sim, como sempre assim o foi historicamente, um direito especial, somente aplicável à categoria econômica ou profissional dos empresários e das empresas.

Essa grave contradição que passou a existir no Brasil a partir do Código Civil de 2002, instaurou uma situação de insegurança jurídica que está refletindo no atual momento de crise econômica. O direito de empresa, do modo como regulado no Código Civil, não permite uma solução contextualizada para a resolução dos problemas e conflitos empresariais, em especial no que se refere ao registro de empresas mercantis, ao regime burocrático da sociedade limitada, dos títulos de crédito e dos contratos empresariais.

A superação desses problemas de desatualização normativa na atual era da globalização e da necessidade de instrumentos modernos de regulação das empresas e de fixação de regras claras para o mercado está sendo buscada mediante a aprovação de um novo Código Comercial.

Existem dois projetos de Código Comercial tramitando simultaneamente no Congresso Nacional, o PL 1.572/2011 na Câmara dos Deputados, e o PLS 487/2013 no Senado Federal. A aprovação do novo Código Comercial, o mais urgente possível, deverá contribuir, sem embargo, para afastar a regulação anacrônica e defasada do Código Civil de 2002, e em seu lugar instituir um novo regime jurídico para as empresas, regime este muito mais apto para superar o quadro recessivo e de insegurança jurídica presente na economia.


Fonte: Diário de Pernambuco

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