Leonardo Saraiva: O desafio da segurança jurídica nas eleições de 2016

Por Leonardo Saraiva
Advogado, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PE

Mal descortinado o período pré-eleitoral e já se é possível ter claro as dificuldades em se atingir, a tempo e a modo, um dos desideratos principais da Lei nº 13.165/ 2015 (minirreforma eleitoral), qual seja: a segurança jurídica. Sucede que, não obstante a elaboração do projeto da minirreforma (PL 5735/2013) tenha, dentre suas premissas, “evitar a judicialização excessiva do processo eleitoral”, as lacunas remanescentes na legislação eleitoral já têm suscitado querelas e divergências interpretativas.

Como exemplo, citamos o recente julgamento do RE 396, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o qual inaugurou o debate jurisprudencial acerca dos limites do exercício dos “atos de pré-campanha”, importante inovação trazida pela Lei 13.165/15, concernente na permissão legal (nova redação dada ao art. 36-A, da Lei nº 9.504/97) aos pré-candidatos da “menção à pretensa candidatura” e a “exaltação das qualidades pessoais”, com a única limitação expressa de que os atos “não envolvam pedido explícito de voto”.

Outrossim, o Pleno do TRE firmou o entendimento de que, além da proibição de pedido explícito de votos, uma interpretação sistemática da legislação eleitoral conduz ao reconhecimento de proibições implícitas, dentre as quais estariam: a vedação à prática de atos de pré-campanha por meios proibidos no período permitido da propaganda eleitoral (no caso, a utilização de outdoors); e a proibição de atos de pré-campanha que implicassem a efetivação de gastos.

Na esteira do citado leading case, o Juiz da 8ª Zona Eleitoral de Recife também decidiu, recentemente, ser irregular a divulgação efetuada pela Deputada Estadual Priscila Krause através de anúncio “patrocinado” no Facebook, o qual, por se entender enquadrado no conceito “propaganda eleitoral paga”, proibida no período eleitoral, novamente por interpretação sistemática, também estaria vedada no período pré-eleitoral.

Conquanto, pessoalmente, enxergue plausibilidade às citadas premissas gerais fixadas pela Justiça Eleitoral Pernambucana, notadamente quando consentâneas com importantes vetores norteadores da Lei 13.165/15 (transparência, redução e controle de gastos eleitorais), as mesmas, por não decorrerem da dicção expressa da lei, mas sim de interpretação sistemática, reclamam confirmação final pelo TSE, a bem de se extirpar a insegurança decorrente das ponderadas divergências que sobre estas se manifestaram, fundadas em princípios caros ao Estado Democrático de Direito, tal como o da “liberdade de expressão no jogo democrático”, recentemente sufragado pelo TSE no RESPE 330994.

Torço, assim, para que estas e outras relevantes dissonâncias interpretativas pendentes quanto ao pleito de 2016, tenham, no âmbito do TSE, tratamento e apreciação tão célere quanto a conferida pela Justiça Eleitoral de Pernambuco, independentemente do acerto de suas conclusões, a bem de não frustrarmos um dos grandes objetivos da minirreforma eleitoral, que é a segurança jurídica.


Fonte: Diário de Pernambuco

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