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MP pede extinção de grupamento acusado torturar infratores em Alagoas

Promotor considerou que o grupamento seria intolerável até mesmo em presídios

 

O Grupamento Operacional de Agentes Socioeducativos (Goase) deve ser extinto imediatamente, como consequência de um inquérito civil público em que o Ministério Público Estadual (MPE/AL) apura as denúncias de torturas e maus tratos dentro das unidades de internação para crianças e adolescentes em Alagoas, publicadas em primeira mão em janeiro deste ano pelo jornal CadaMinuto Press, na reportagem Tortura: Um "Castelo de Pedras" em Alagoas.

A recomendação foi feita nesta terça-feira (14) ao secretário de Estado de Prevenção à Violência, Jardel Aderico, pelo promotor de Justiça Humberto Pimentel Costa, da 12ª Promotoria de Justiça da Capital. A extinção do Goase deve ser imediata, pois além de ser alvo das denúncias, o MP considera que a legalidade da existência e do funcionamento do grupamento são incompatíveis com os direitos dos socioeducandos.

Na edição de número 116, a reportagem exclusiva do CadaMinuto Press expôs relatos de mães dos internos sobre a má conduta dos monitores em suas atividades. Ameaçadas, as mães receberam o apoio do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Zumbi dos Palmares (Cedeca), que formulou a denúncia junto ao Ministério Público de Alagoas, Defensoria Pública e a Secretaria Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), vinculado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos. 

Dados e documentos fornecidos pela própria Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese) uniram-se aos relatos de tortura e maus tratos e convenceram o promotor de que a reprodução da atuação dos agentes prisionais agride a dignidade daqueles que cometem infrações na infância e juventude. E considerou que o grupamento seria intolerável até mesmo em presídios, por ser formado por agentes públicos com vínculo precário, sem qualificação mínima em sede de direitos humanos e cidadania. Além disso, ainda criticou o fato dos integrantes do Goase utilizarem roupas camufladas e balaclavas e portarem ostensivamente armas brancas.

“Com efeito, o Goase possui gênese e filosofia de atuação inspirados na prática do sistema prisional, adotando inclusive rotinas que, mesmo no sistema prisional, são ofensivas à dignidade da pessoa humana. As unidades de internação de adolescentes e jovens adultos privados de liberdade devem se parecer com escolas ou colégios internos, não com presídios”, disse o promotor de Justiça na recomendação, ao expor relatos de que alguns portam, veladamente, armas de fogo.

As denúncias

Ao abrir o inquérito para apurar as denúncias das mães de socioeducandos, o MP expôs relatos de constantes espancamentos de adolescentes dentro do sistema socioeducativo. 

Conforme o documento despachado pelo MP, foram noticiadas de agressões, tais como: “golpes de cassetete, murros e chutes”, “ferimento em um dos calcanhares produzido por um dos agentes socioeducativos mediante o emprego de uma faca”, “ameaças de morte”, “tapas e chutes”, “espancamento de adolescentes por integrantes do Goase”, “queimadura no rosto de adolescente, com cigarro, por integrante do Goase”, “presença e provocações de integrantes do Goase, com armas de fogo, no interior de alojamentos”, “adolescente obrigado a passar por um corredor formado por 27 integrantes do Goase, apanhando de todos eles”, “tentativa de um dos integrantes do Goase de introduzir um cassetete nas partes íntimas de um adolescente”, “colocação de adolescente em unidade interditada, para apanhar”, “ofensas injustas aplicadas por integrantes do Goase”, “integrantes do Goase que espancam os adolescentes, pisam em sua comida e falam grosseiramente com os socioeducandos”, “dente quebrado e nariz sangrando”, “hematomas produzidos por mascarados do Goase”, “um agente do Goase usava pistola de choque, outro desferia socos e outro escolhia um adolescente para apanhar de cassetete”, etc.

Na recomendação feita ao Estado o MP afirma que “um grupamento da natureza do Goase apenas aumenta a tensão que já existe nas unidades de internação de adolescentes e jovens adultos privados de liberdade, trazendo grande prejuízo ao esforço socioeducativo (de educar para viver em sociedade, pois são pessoas em fase de desenvolvimento e que praticaram atos infracionais na condição de inimputáveis)”.

O MP recomendou ainda o remanejamento interno dos agentes do Goase e a adoção de medidas que garantam que o referido grupamento não seja substituído por outro com nome distinto e que seu modus operandi não mais seja adotado por qualquer agente público.

O inquérito civil público nº 1/2016 foi aberto em maio para apurar suposta ocorrência de danos morais coletivos em desfavor dos internos, por força de reiterada depreciação à sua dignidade.

Denúncia repercutiu em órgão internacional

Pioneiro na implantação nacional do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, o Estado de Alagoas perdeu espaço e abriu brechas para que casos de torturas ocorram em suas unidades sem que haja a devida prevenção. Tal situação de vulnerabilidade segue até hoje.

Desde o início do Governo Estadual, em 2015, o fortalecimento do Comitê foi desativado. A ausência do funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura foi avaliada como negligência praticada por parte do governo do estado pela Associação para a Prevenção da Tortura (APT), uma organização internacional de Direitos Humanos, que atua juntamente com Organização das Nações Unidas (ONU). 

No início do ano, Sylvia Dias, diretora da APT na América Latina, ressaltou a preocupação da organização com a ausência do fortalecimento dos mecanismos de prevenção dentro das unidades prisionais do Estado. 

Para ela, a gestão estadual acaba tornando-se omissa, totalmente, com a suas responsabilidades de prevenção aos maus-tratos e torturas dentro dos ambientes de privação de liberdade. A APT trabalha mundialmente para prevenir a tortura e outros maus-tratos, promovendo visitas de monitoramento preventivas. 

O estado de Alagoas foi pioneiro no país a efetivar o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, através da Lei 7.141/2009, no entanto, na prática não estabeleceu uma continuidade em suas ações.

O advogado Pedro Montenegro, do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Zumbi dos Palmares (CEDECA/AL) considerou a medida como um avanço na direção de demolir o “Castelo de Pedras da Tortura” erguido em Alagoas, onde  o Comitê e o Mecanismo de Combate à Tortura seguem desativados.

 

 

Por Davi Soares

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