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STF proíbe escolas de cobrar a mais por alunos com deficiência

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem validar normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) questionadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

A lei entrou em vigor em janeiro deste ano e proíbe escolas particulares de recusar matrículas e cobrar valores adicionais nas mensalidades de pessoas com deficiência. De acordo com o relator da ação, ministro Edson Fachin, as instituições de ensino não podem escolher os alunos que serão matriculados e nem segregar alunos com deficiência.

“Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver”, afirmou o relator. Fachin declarou não ser possível aos estabelecimentos de ensino privados se mostrarem surpreendidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a lei só entrou em vigor 180 dias depois de promulgada

O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros. O único voto divergente foi proferido pelo ministro Marco Aurélio, que argumentou que o Estado não poderia interferir na iniciativa privada.


Fonte: Diário de Pernambuco

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