Últimas

Ex-prefeita de Passo de Camaragibe é condenada pela Justiça

Por unanimidade de votos, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, acolheram o pedido de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Passo de Camaragibe, Edvania Farias Quirino Costa. A decisão do colegiado ocorreu nesta quinta-feira (14).

A ação teve como relator o desembargador Pedro Augusto de Mendonça Filho, que teve seu voto acompanhado pelos desembargadores Paulo Barros da Silva Lima e Elisabeth Carvalho.

Edvania possui uma longa lista de processos judiciais e extrajudiciais em que figura como ré.

Em 2014, por exemplo, a Justiça suspendeu, por cinco anos, os direitos políticos da ex-prefeita do município por atos de improbidade administrativa durante o seu mandato. Segundo as investigações, nos quatro meses de sua gestão foram constatadas emissões de notas fiscais frias, contratos irregulares realizados sem licitação e uso indevido de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em outros setores da administração pública.

O Ministério Público constatou a utilização de várias notas fiscais irregulares, emitidas por 19 empresas diferentes e que atingiram o valor de R$ 122.899, além da contratação de serviço de pavimentação, se licitação, com a empresa Moura Ltda, no valor de R$ 205.950, e também outros três pagamentos com valor total de R$ 129 mil para o mesmo serviço.

Em 2016, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) manteve entendimento uniforme, nas suas duas instâncias, em relação aos atos de improbidade administrativa da ex-prefeita de Passo do Camaragibe.

Neste caso, o MP se refere ao uso de recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) para fins diversos do que preconiza a sua lei de regência. Em vez de serem destinados para a educação, a Prefeitura de Passo de Camaragibe a usou para despesas com restaurantes, pagamentos de pessoas físicas, materiais para o matadouro público, serviço de arborização e pagamento de matéria jornalística, entre outros.

 

Também foi lembrado que a ré foi acusada de realizar despesas com combustíveis no valor de R$ 121.605,25 em apenas quatro meses, sem qualquer prévio procedimento licitatório. A Prefeitura do Município teria frustrado ou dispensado indevidamente outras licitações para contratação de serviços artísticos, pavimentação de ruas, construção de casas, contratação de carros e compra de automóveis. Tais irregularidades constam no relatório da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Comprovou-se ainda que a ex-prefeita recebeu o seu subsídio acrescido por verba de representação, o que é vedado pela Constituição Federal. “Desta conduta, a apelante incorreu nas vedações do art. 9º. 10 e 11 da LIA, pois aferiu vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, ensejou pela perda patrimonial e apropriação de verbas públicas, além de atentar contra o Princípios da Legalidade e da Moralidade”, completa a procuradora de Justiça.

Estes são alguns dos pontos que envolvem a ex-prefeita, mas a lista é longa. Em primeira instância e aguardando recursos no Tribunal de Justiça são 10 processos envolvendo irregularidade em convênios, irregularidades na execução do Programa Nacional de Telessaúde Brasil, do Ministério da Saúde, irregularidades na execução do Convênio FNDE nº701458/2011 para aquisição de mobiliário para a creche municipal, dentre outros como irregularidades na execução orçamentária e financeira, omissão na Prestação de Contas de 2012, movimentação financeira irregular, ausência de repasses previdenciários e falsificação de documento público, todos esses atos praticados contra o patrimônio do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores.

No Tribunal de Contas do Estado de Alagoas também há processo pela omissão no dever de prestar contas anual do exercício de 2012 e irregularidades nos exercícios de 2009 e 2011. No Tribunal de Contas da União há uma representação por irregularidades na execução do Convênio FNDE de número 701458/2011 (equipamentos para creche municipal).

Por fim, há quatro representantes no Ministério Público Federal por prestação de contas do PNAE, na área de Saúde e irregularidades em um convênio para construção de uma creche municipal.

 

 

Cadamiuto

Deixe seu comentário

Comentários via Facebook