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Instrução normativa obriga municípios a criarem cargos de contador e procurador

Gestores alagoanos devem preencher vagas para cargos efetivos, por meio de concurso público, até dezembro de 2018

 

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), publicou, na edição da terça-feira (05) de seu Diário Oficial, a Instrução Normativa (IN) de número 03/2016, aprovada por unanimidade em sessão do Pleno do TCE e estabelecendo um cronograma para que todos os Municípios alagoanos criem cargos efetivos de Procurador e Contador, preenchendo-os até dezembro de 2018, por meio de concurso público. 

Para o Ministério Público de Contas (MPC), paralelamente às eleições municipais deste ano, a nova forma de organização dos serviços públicos jurídicos e contábeis pode representar uma fase de maior profissionalização da gestão pública municipal.

Conforme nota divulgada pelo MPC, a medida também viabiliza a concretização, "ainda que tardiamente, dos valores republicados impostos pela Constituição Federal de 1988, como a prevalência do princípio do concurso público, da meritocracia e da eficiência, além da isonomia e impessoalidade nestas importantes áreas, vitais para o bom funcionamento da máquina administrativa e para a melhor prestação de serviços públicos ao cidadão".

 

 Por Gazetaweb

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