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Justiça determina que governo de AL repasse verbas para UPAs de Maceió

Medida atende a Ação Civil Pública movida pela gestão municipal. Recurso deve ser destinado para unidades do Trapiche e Benedito Bentes.

 

Uma decisão da Justiça de Alagoas, proferida nesta sexta-feira (15), determinou que o governo do Estado assegure repasses na ordem de R$ 750 mil por mês à prefeitura de Maceió para manutenção das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Trapiche e do Benedito Bentes.

A decisão atende a solicitação da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela prefeitura de Maceió contra o governo do Estado, que expõe que o valor firmado em contratos nos anos de 2015 e 2016 não estavam sendo cumpridos, prejudicando o serviço de saúde das unidades.

Ao entender que o procedimento estava prejudicando a coletividade, o juiz Helestron Silva da Costa deferiu o pedido de antecipação tutelar formulado pela gestão municipal e expôs que caso o contrato seja descumprido o governo do Estado seja penalizado com multas de R$ 1 mil por dia.

Desta forma, segundo a decisão o montante deverá ser repassado dos cofres estaduais para o município no quinto dia último de cada mês.

 

G1

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