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Verbas para alimentação e combustível dos vereadores recifenses podem ser auditadas

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O auxlio-alimentao respaldado pela lei 17.276/2006. Alm dos vereadores do Recife, os legisladores de Jaboato dos Guararapes tambm tm direito ao benefcio. Foto: Ricardo Fernandes/DP

O auxílio-alimentação e a verba de combustível concedidos aos vereadores do Recife poderão ser objetos de auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Após o Diario ter revelado, no último dia 19 de junho, que os 39 legisladores recifenses têm direito a R$ 3 mil para despesas com alimentação, sem precisarem prestar contas sobre como gastam a quantia, uma denúncia foi protocolada na ouvidoria do órgão. Caso seja considerada procedente pelos técnicos do tribunal, ambos os benefícios serão analisados a partir de setembro, quando o TCE inicia a auditoria de contas e de gestão da Casa de José Mariano referente ao ano de 2015.

Esta será a primeira vez em que há a possibilidade de os auxílios alimentação e de combustível entrarem na lista de itens que são auditados pelo TCE-PE. Conforme informou o tribunal, as demandas recebidas através da ouvidoria são encaminhadas para as equipes no início das auditorias. “A equipe analisa a demanda e se forem constatados indícios de irregularidades passíveis de fiscalização, eles são incluídos entre os objetos a serem auditados”, afirmou o TCE, por meio de nota. Ainda segundo o Tribunal, a denúncia, registrada por meio do número 16944, chegou ao órgão em 19 de junho, no mesmo dia em que o Diario publicou a informação.

Caso os benefícios sejam analisados, serão solicitados esclarecimentos e documentos à Câmara do Recife referentes aos gastos e a outros itens que entrarão na lista da auditoria. Técnicos do TCE também poderão fazer visitas à Casa de José Mariano, caso julguem necessário. Após o fim da auditoria, será elaborado um relatório. “Os gestores são notificados para apresentar defesa sobre o conteúdo do relatório. Após a análise da defesa, o processo segue para a fase de julgamento”, informou o tribunal. Não é possível estimar quanto tempo durará a análise, já que tudo depende da definição do que será averiguado pelos técnicos.

Se for comprovada alguma irregularidade durante a auditoria, o TCE poderá julgar as contas da Câmara do Recife como regulares, mas com ressalvas, ou irregulares. Conforme a lei orgânica do tribunal, o primeiro caso engloba situações em que são evidenciadas “impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave”. As contas podem ser consideradas irregulares em casos de “conduta da administração tipificada como ato de improbidade administrativa; grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos”, entre outros.

Caso haja algum tipo de débito, o TCE pode determinar ainda a devolução do dinheiro aos cofres públicos. O tribunal poderá também aplicar multa de no máximo R$ 50 mil aos responsáveis.

Entenda o caso
Desde 2006, os vereadores têm direito ao auxílio-alimentação, que é respaldado pela lei 17.276/2006. O valor foi reajustado em 2008 para os atuais R$ 3.095,86. É um acréscimo ao contracheque de R$ 15 mil (valor bruto) que cada um recebe. Com essa quantia, os parlamentares podem destinar o valor que acharem adequado entre as duas modalidades disponíveis: refeição, para uso do legislador em restaurantes, e alimentação, na qual são contabilizados gastos em supermercado para uso exclusivo no gabinete.

No entanto, não existe um mecanismo de prestação de contas. Em outras palavras, não é possível saber, por exemplo, se os vereadores estão utilizando o dinheiro exclusivamente para gastos no gabinete. Na semana retrasada, o presidente da Câmara, Vicente André Gomes (PSB), admitiu que não havia nenhum instrumento de controle e se propôs a defender alguma solução para o problema. Procurada para comentar a possibilidade de fiscalização pelo TCE, a Câmara do Recife não se posicionou até a publicação desta matéria.

Região Metropolitana

Além da capital pernambucana, os 27 vereadores de Jaboatão dos Guararapes têm direito a um  benefício semelhante. Eles recebem R$ 1,4 mil para gastos com alimentação e não precisam prestar contas dos gastos. Também não há regras definidas para a utilização do valor. As câmaras do Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Ipojuca e Igarassu informaram que os respectivos vereadores não têm direito à verba para alimentação. As demais Casas Legislativas não responderam até a publicação desta matéria.


Fonte: Diário de Pernambuco

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