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A Lei da Ficha Limpa não é um milagre, diz Gilmar Mendes

Ministro rebate cr
Ministro rebate crticas de que seu julgamento parcial e favorvel ao PSDB. Foto: Ricardo Fernandes/DP

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, instigou uma nova polêmica, ao discordar dos protestos encampados por segmentos da sociedade contra a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. Na ocasião, o STF transferiu a última palavra sobre a rejeição das contas de um prefeito para as câmaras de vereadores. A iniciativa da Corte foi vista como um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, porque, antes da decisão, um prefeito só precisava ser condenado pelo TCE. para ficar inelegível. O Supremo mudou o jogo no último minuto, uma semana antes de o período eleitoral ser oficialmente aberto. Mesmo após o TCE indicar pela reprovação das contas de um gestor eleito, por exemplo, a câmara municipal pode salvá-lo, numa decisão politica.

Gilmar Mendes destacou que a decisão do Supremo respeitou a Constituição Federal, que considera os TCEs como órgãos auxiliares de controle. Segundo ele, não se pode vender “ilusão” à sociedade porque até mesmo os TCEs são compostos por quadros políticos, incluindo ex-deputados estaduais. O mesmo ocorre com o Tribunal de Contas da União, que pode ter antigos representantes da classe política entre seus integrantes.

Sem mencionar nomes, Mendes chegou a citar casos de conselheiros de tribunais de contas que aprovam contas mediante trocas debenesses.  “Tenho casos que eu conheço de deputados que foram para os tribunais de contas e mantêm os seus filhos como parlamentares e condicionam a aprovação de contas ao apoio aos filhos”, declarou.

Questionado se acreditava na Lei da Ficha Limpa, de iniciativa popular, ele respondeu: “Não vamos vender ilusões. A vida democrática é isso. É um processo. Veja: nós temos um Congresso com um terço dos deputados, talvez um pouco mais, investigado ou denunciado, já sob a Lei da Ficha Limpa. Portanto, não houve tanta melhora assim, nem por isso a qualidade ética do Congresso melhorou”, declarou numa coletiva antes de participar do seminário O Novo Código de Processo Civil, realizado no Tribunal Regional Federal da 5º Região, no Recife.

Embora tenha se posicionado de forma contrária ao fim do financiamento privado às campanhas políticas, Gilmar Mendes afirmou que o TSE terá um softwer que fará cruzamento de informações e será capaz de punir candidatos que utilizem de caixa 2. “Os cruzamentos de dados vão ser feitos com base nas informações do Tribunal de Contas, do Coaf, do Banco Central, da Receita Federal, da Polícia Federal e do Ministério Público.  Nós criamos um grupo de inteligência no TSE que pode fazer esse batimento”, disse.

Gilmar Mendes ainda rechaçou as críticas feitas por petistas, de que ele faz um julgamento parcial que só prejudica o PT e, ao mesmo tempo, beneficia o PSDB. “Não adianta falar. Isso tem que se provar”, declarou. “Recentemente, a ministra Maria Thereza pediu investigações em relação ao PMDB e ao PP e eu, em seguida, determinei. Portanto, não dois pesos e duas medidas”.

Indagado por que o pedido de impugnação da chapa Dilma/Temer, feito pelo PSDB, não estava andando no TSE, ele também rebateu. “Não, ele (o pedido) está andando. O que houve? Esse processo foi protocolado no início de 2015, logo depois das eleições e a ministra Maria Thereza, corregedora, indeferiu o pedido. Esse pedido só foi deferido após um longo embate, passamos até setembro discutindo. O Tribunal reviu a decisão. Certamente, até o final do ano, teremos o processo decidido e vamos definir”.

 

Veja a entrevista de Gilmar Mendes abaixo, concedida aos principais veículos de comunicação do estado. Gilmar tem sob sua responsabilidade, este ano, o comando das eleições municipais de todo o país

Como o senhor adverte os candidatos em relação à questão do financiamento privado?
Em 62% dos municípios, não pode haver gastos acima de R$ 100 mil para prefeitos e R$ 10 mil para candidatos a vereador. Temos essa combinação que precisa ser observada. Certamente vai existir a tentação de se fazer o chamado caixa 2, a distribuição de recursos por vias informais, mas o TSE e os TREs têm, hoje, um grupo de inteligência que vai poder fazer batimentos e cruzamentos e eventualmente surpreender essas situações irregulares. Nossa conclamação a todos os candidatos é para que eles se esforcem para observar aquilo que está na Legislação. Certamente, se obtiverem um mandato em situação irregular, ousando de meios ilícitos, muito provavelmente poderão ter já impugnação imediata ou depois poderão sofrer sanções.

O senhor definiu como um salto no escuro a questão do financiamento privado. Qual seria a alternativa, considerando que o STF já considerou inconstitucional o financiamento privado?
Vamos ter que discutir depois das eleições (esse modelo de financiamento). Eu tenho dito que essa eleição é um teste, um experimento institucional. Foi equivocado fazer a mudança do financiamento privado existente sem mudar o sistema eleitoral. Continuamos a ter os candidatos cada qual disputando com suas próprias forças, o que acaba sendo um estímulo para o uso de recursos indevidos. Me parece que deveríamos ter feito a mudança (na Legislação) que talvez se recomendasse, mas num contexto de mudança do sistema eleitoral. Se vamos ter voto em lista, distrital ou distrital misto, mas isso teria que ser feito num contexto geral. O que eu entendo  é que nós acabando colocando o carro na frente dos bois, mudando o sistema de financiamento sem mudar o sistema eleitoral. Isso é um problema, por isso eu tenho chamado de um salto no escuro. Assim que terminarmos a eleição vamos ter um balanço das irregularidades, do que ocorreu, dos abusos. Nesta semana, vamos estar divulgando o softwer chamado Pardal para apontar para o Ministério Público que pode estar tendo abuso e coisas do tipo. Vamos ter um esforço no sentido de proceder a um controle para que não ocorram abuso nas eleições.
Os cruzamentos vão ser feitos com base (nas informações) dos tribunais de contas, do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), do Banco Central, da Receita Federal, da Polícia Federal e Ministério Público. Nós criamos um grupo de inteligência no TSE que pode fazer esse batimento.

Ministro, muitos petistas falam que o senhor tem uma posição muito parcial. Os  petistas dizem que há muito favorecimento ao PSDB no TSE.
Não adianta falar. Isso tem que se provar. No que diz respeito à investigação por conta de irregularidades, eu determinei que houvesse investigação das contas da presidente Dilma, porque eu fui o relator das contas (dela no TSE). Recentemente, a ministra Maria Thereza pediu investigações em relação ao PMDB e ao PP e, em seguida, eu determine. Portanto, não há dois pesos e duas medidas.  Agora, claro, em relação às irregularidades eu tenho me manifestado e certamente alguns partidos têm liderado a prática de irregularidades. Eles são mais atingidos com as minhas declarações.

Porque o pedido de impugnação da chapa Dilma/Temer, feito pelo PSDB, que hoje faz parte do governo, não andou no TSE?
Não, ele está andando. O que houve? Esse processo foi protocolado no início de 2015, logo depois das eleições e a ministra Maria Thereza, corregedora, indeferiu o pedido. Esse pedido só foi deferido após um longo embate. Passamos quase um ano… até setembro (de 2015) discutindo e o Tribunal decidiu admitir e reviu a decisão (de Maria Thereza). Portanto, nós passamos quase um ano só discutindo a admissibilidade dessa ação.  Agora, com provas e tudo mais. Certamente, até o final do ano teremos o processo decidido e vamos definir. O TSE também vai se pronunciar diante do impeachment, sobre o que fazer agora, aquilo que sobra na chapa.

O senhor sempre fala que é contra a realização de novas eleições. Isso não vai interferir no julgamento da ação do PSDB?
Não há previsão para  novas eleições.

Mas, se Temer fosse afastado, teria que haver novas eleições?
Se ele vier a ser cassado, ai essa é outra discussão. Fora disso, se houver novas eleições (para presidente), terão que ser feitas indiretamente (pelo Congresso), porque,  se ocorrer no ano que vem, ainda temos eleições previstas (as suplementares). Depois, só podemos ter eleições indiretas que ocorrem pelo Congresso.

O que o senhor acha da tese de plebiscito apresentada pela presidente Dilma?
Isso teria que passar por uma emenda e teria que ter sua constitucionalidade verificada pelo próprio STF. Na verdade, isso parece muito mais um embate político. Quando Collor sofreu o impeachment, quem assumiu? Foi o Itamar Franco. Ninguém ocorreu naquela época de fazer um plebiscito ou chamar novas eleições. E isto é um pouco brincadeira de criança. A presidente Dilma teve 140 votos na Câmara Federal (que foram contra o impeachment). Portanto, se ela tivesse tido 171, ela teria impedido o impeachment. Ela vai agora conseguir três quintos para aprovar uma emenda constitucional na Câmara e depois no Senado? Respondam vocês mesmos.

O presidente interino Michel Temer é citado em várias delações premiadas. Isso, por si, não justificaria o afastamento dele (a impugnação da chapa junto com Dilma)?
Por citação, daqui a pouco aparece o seu nome e o meu (nas delações premiadas). Citações têm aí aos montes. Temos que saber o que vai ser feito com isso. Até meu nome já foi citado, o Sérgio Machado me xingou, portanto eu apareci numa delação. Se bem que na boca de quem se trata, um xingamento é um elogio. Mas não basta ser citado, é preciso que o Ministério Público peça investigações e ofereça denúncia.

A maioria da população deseja novas eleições. Não há uma preocupação do TSE na celeridade (do pedido de impugnação) para ver essa questão da chapa Dilma/Temer?
Isso não tem haver com o TSE. O TSE demorou inicialmente em relação a esse processo. Teve embates em torno disso. A relatora entendeu que tinha que indeferir o pedido de impugnação. Naquele caso, nós demoramos sete ou oito meses, depois começou a instrução, porque ela se arrasta mesmo. Tem que fazer perícia, verificar doações, compartilhamento de provas que vêm da Lava-Jato. Vamos ter a troca da relatora pelo  ministro Herman Benjamin. Em geral, nós levamos dois anos e meio para julgar um processo desses. Nós temos pressa, mas muito provavelmente não vamos conseguir encerrar esse processo agora. É a primeira vez que temos a impugnação de uma chapa presidencial aceita (pelo TSE). Isso é um fato raro. O TSE tem pressa, mas a rigor o processo judicial tem as suas regas.

O senhor é favor de os tribunais de contas perderem a competência de julgar as contas dos prefeitos? A Lei da Ficha Limpa praticamente acabou. As câmaras é que vão decidir pela aprovação ou rejeição das contas dos prefeitos?
Não, não acabou. Depois isso muda (de as câmaras serem a favor). Os tribunais de contas também são muito politizados e tem lá os seus problemas. Hoje, eles (TCEs) são ocupados, boa parte, por políticos. Eu mesmo tenho casos que eu conheço de deputados que foram para os tribunais de contas e mantêm os seus filhos como parlamentares e condicionam a aprovação de contas ao apoio aos filhos.

Mas o índice das câmaras que aprovaram a decisão dos tribunais de contas é muito baixo…
Isto vai mudando. Há lugares no Brasil em que aumentos decididos pela Câmara de Vereadores estão sendo cancelados porque a população pressiona, discute. O que ia acontecer se nós mantivéssemos as regras (como estavam)? Os prefeitos, orientados por advogados, deixariam de ser gestores, de ser ordenadores de despesas, e delegariam.
Não é por isso que acontece desvios. Os desvios continuam a ocorrer. Ocorreu no plano federal onde a presidente não é gestora, nem ordenadora de despesas. Ocorre no âmbito dos estados onde o governador não é ordenador de despesas. Não é isso. Estão vendendo ilusão. Também os tribunais de contas têm políticos.

Não é mais fácil mudar a composição dos tribunais?
Exatamente, isso precisa mudar via Constituição Federal. Têm várias propostas neste sentido, vamos ajudar para que isso se reforme.

E pode partir alguma sugestão do TSE?
Não do TSE, mas da comunidade como um todo. Por exemplo: nós temos que discutir hoje o modelo de indicação dos advogados. Eu sou a favor de discussão sobre isso.

A lista de Ficha Suja foi toda liberada para concorrer à reeleição…
Não. Só os prefeitos. Os demais, todos os ordenadores de despesas (como secretários) continuam como Ficha Suja (se tiverem as contas reprovadas pelos TCEs).

Mas isso só beneficia os prefeitos…
Nada disso. Se os fatos forem graves (contra os prefeitos), o Ministério Público pode entrar com uma ação de improbidade administrativa (contra o prefeito). Daqui a pouco, eles estarão inelegíveis, tem ação de segundo grau (da Justiça) confirmando alguns como inelegíveis. Não vamos vender ilusões. A vida democrática é isso. É um processo. Veja, nós temos no Congresso um terço dos deputados, talvez um pouco mais, investigado ou denunciado, já sob a Lei da Ficha Limpa. Portanto, não houve tanta melhora assim, nem por isso a qualidade ética do congresso melhorou. Certamente vocês vão poder citar casos de Pernambuco, da Assembleia Legislativa, da Câmara do Recife. Em suma…

Então, o senhor não considera a Lei do Ficha Limpa um avanço?
É um avanço, mas não é um milagre. Do contrário, nós não teríamos quase a metade do Congresso investigada.

Mas se os tribunais de contas podem se aprimorar, porque tirar a competência deles, se eles têm tantos cargos técnicos e concursados?
Vamos aprimorá-lo como um todo, mas temos que mudar a Constituição. A Constituição é que exige que, no âmbito da União, haja essa aprovação (ou rejeição das contas) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Até recentemente, este caso da discussão sobre a Dilma, não tínhamos sequer aprovação.

As contas dela também não foram julgadas pela Câmara (antes da aprovação do pedido de impeachment).
Até as contas do Collor não foram julgadas. Está se chamando a atenção para isso. Mas não vamos ficar vendendo ilusões. Imaginar que a Ficha Limpa depurou o sistema é imaginar que nós temos um quadro de pureza no Congresso Nacional e sabemos que não é assim.

Qual seu desafio nestas eleições?
Fazer com que tudo ocorra bem. Com todas as inovações que temos ai. Temos que observar as regras da doação de empresas privadas, temos que combater o caixa 2 e o abuso de poder econômico. Temos que observar esses limites que são extremamente rigorosos, fazer eleições limpas, como temos procurado fazer todo o tempo.

Se fala tanto em crise, mas o número de candidatos a prefeito aumentou no país inteiro…
Mas isso não é negativo, a gente tem incentivar a participação. Temos um dado importante. Diminuiu o número de jovens eleitores, de 16 a 18 anos, aqueles que podem optar se votam ou não. Entre 2012 e agora houve uma redução, mas indica que o jovem está um pouco refratário em relação à política e nós temos que participar da vida pública. Sem política e sem políticos não temos democracia. Não podemos achar que os políticos são criminosos. Temos que trabalhar para termos pessoas mais decentes na política.

O senhor acha que a eleição de 2018 vai se dar com financiamento privado ou sem financiamento privado? 
Certamente nós vamos fazer reformas, certamente vamos ver que esse modelo não funciona. O que eu acredito? Nós precisamos investir energia no novo sistema eleitoral. Não podemos ter mais 28 ou 29 partidos no Congresso Nacional. Não podemos ter 35 partidos querendo se legitimar… E tudo isso é um grande problema para o sistema. Não temos 30, 40 opiniões divergentes. Veja, temos um partido no TSE, o Partido dos Corinthianos… o Partido da Mulher Brasileira tem um deputado que não é mulher.

 


Fonte: Diário de Pernambuco

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