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César Caúla: A advocacia pública

Por César Caúla
Procurador Geral do Estado

Embora em muitos aspectos o exercício da função de advogado público guarde estreita relação de afinidade com o desempenho da advocacia privada, em especial no que tange à ética, à defesa intransigente dos interesses do seu cliente, à independência técnica e à inviolabilidade de suas manifestações profissionais, há alguns aspectos que singularizam a atividade desenvolvida pelo advogado público e acrescem a ela desafios e realizações, desde que deve honrar o mandato que lhe é outorgado diretamente pela lei para defesa do interesse público.

As atribuições são múltiplas e exigem habilidades específicas e amplas, necessárias a que possa prestar assessoria jurídica aos administradores públicos, apontando os caminhos da legalidade e da gestão eficiente e proba; defender o ente público para que receba o que lhe é devido e para que, em sendo demandado, pague apenas o que é justo; realizar o controle de legalidade na realização das despesas públicas, de modo a assegurar o melhor resultado possível, dentro das balizas da lei e do Estado de Direito.

Os resultados alcançados pela advocacia pública são significativos, não apenas no campo específico, concreto e quantificável da recuperação de recursos públicos (que, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, correspondeu, no período de 2009 e 2016, a valor superior a um bilhão de reais) ou da defesa judicial (por força da qual, ainda na PGE-PE, foram obtidas, apenas no primeiro semestre deste ano, decisões que implicaram economia de mais de 450 milhões de reais), mas também, muito significativamente, em ações cujos resultados, por sistêmicos, são mais dificilmente reduzidos a cifras, como quando se fala do controle das despesas públicas e da orientação jurídica para a tomada de decisões administrativas.

O advogado público exerce, nesse campo, a um só tempo, o papel de agente  responsável pelo controle interno e a missão de orientar a execução das políticas governamentais definidas pelas autoridades para tanto legitimadas pelo voto.

De fato, as funções desempenhadas pelos advogados públicos vêm ganhando amplitude de escopo e de relevância, na medida em que as procuradorias, muito pela excelência de seus quadros, tornaram-se instrumentos imprescindíveis na tomada das decisões que afetam diretamente a vida dos cidadãos, com participação ativa na formulação de políticas públicas, deixando de exercer um papel de neutralidade formal ou restrita a uma visão meramente burocrática da atividade jurídica. Para muito além da simples exigência de atenção a formalidades, ao advogado público hoje se demanda uma postura mais participativa e comprometida com os resultados concretos que beneficiem os destinatários dos serviços públicos.

Os desafios postos são, enfim, múltiplos, notadamente em tempos de crise e de escassez de recursos, quando a excelência técnica e a combatividade da advocacia pública são capazes de aportar soluções modernas e criativas, porém seguras, para a geração de receitas e redução de despesas na administração. A despeito da grandiosidade das tarefas, a verdade é que a advocacia pública passou por um intenso e crescente processo de profissionalização e ganho de qualidade técnica, que lhe habilita à relevância das missões que lhe foram atribuídas pela Constituição Federal de 1988.


Fonte: Diário de Pernambuco

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