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Decreto altera regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário

O governo interino de Michel Temer publicou no Diário Oficial da União (DOU) decreto que altera o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos respectivos estabelecimentos fabricantes e comerciantes. O texto traz definições para ‘produto de uso veterinário’, ‘produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais’ e ‘vencimento do produto’.

Entre vários outros pontos, o decreto também aborda sobre o registro e licenciamento dos estabelecimentos e revoga trechos da regulamentação original, que é de abril de 2004.


Fonte: Diário de Pernambuco

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