MPE vai analisar lei que autoriza venda de terrenos em Arapiraca

Lei aprovada pelos vereadores prevê leilão para venda de 17 terrenos no município

 

A 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca irá analisar um documento entregue pelo presidente do diretório municipal do PSDB, Rogério Teófilo, que aponta para supostas irregularidades na Lei que prevê a venda de terrenos de propriedade da Prefeitura daquela cidade. Uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira (10) tratou do tema junto com representantes do Poder Executivo, da Câmara Municipal e de partidos políticos.

Segundo o promotor de Justiça Napoleão Amaral Franco, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, a lei, aprovada recentemente pela Câmara Municipal, prevê um leilão para venda de 17 terrenos e o dinheiro advindo dessa transação vai ser utilizado para despesas de capital, ou seja, deverá ser empregado em bens e serviços que possam ser agregados ao patrimônio público. “Examinamos a lei e, juridicamente, não vimos ilegalidade. Entretanto, detectei que algumas dessas áreas não são dominicais. Em outras palavras, são seis terrenos que, num primeiro momento, parecem ser de interesse público, a exemplo de áreas verdes e finais de ruas. Se isso ficar confirmado, eles não poderão ir a leilão, haja vista que a legislação só permite a venda de áreas públicas que não tenham uma finalidade específica. Solicitamos a documentação desses terrenos à Prefeitura e estamos aguardando a resposta”, explicou.

Na ocasião, o promotor também deixou claro que, até então, não havia recebido qualquer representação apontando falhas ou irregularidades na lei aprovada. “Havia boatos de que o Ministério Público tinha sido provocado sobre o assunto, mas, quero esclarecer que isso não ocorreu. O que recebemos foi um ofício do Partido Progressista (PP) pedindo que o MP acompanhasse todo o processo, o que já estava sendo feito por nós e a prova disso é que suspeitamos que algumas áreas não poderiam ser alienadas e pedimos informações a respeito delas”, acrescentou ele.

Representação

Durante o encontro, que ocorreu na sala de audiências do Ministério Público de Arapiraca, o presidente do PSDB em Arapiraca, Rogério Teófilo, entregou uma representação à 4ª Promotoria de Justiça, onde aponta supostos vícios na lei nº 3.188/16, aprovada pela Câmara de Vereadores no último mês de julho. “Estudamos as normas vigentes e percebemos que a lei aprovada e já sancionada pelo Poder Executivo fere o Estatuto das Cidades, uma vez que não ocorreram os estudos de impacto de vizinha e ambiental, imprescindíveis à alienação de bens públicos. Também não existe justificativa para a aprovação da lei em caráter de urgência. Entendemos que ela foi editada sem planejamento e é por isso que estamos pedindo, a partir de agora, a intervenção do Ministério Público”, alegou Teófilo.

Entretanto, Victor Carvalho, procurador-geral do Município, defendeu a Prefeitura e disse que a lei seguiu todos os requisitos necessários. “São 17 áreas analisadas por técnicos capacitados e que apontaram os porquês de cada uma delas poder ser alienada. Além disso, a aprovação do projeto de lei seguiu os ritos previstos no ordenamento jurídico e obedeceu, na Câmara de Vereadores, o devido processo legislativo. E ainda é importante informar que a norma deixa clara a destinação dos recursos que serão conquistados com a venda dos terrenos. Tudo será destinado para despesas de capital, ou seja, para investimentos. A Prefeitura de Arapiraca precisa arcar com contrapartidas de projetos com aporte de recursos federais e a verba a ser adquirida por meio do leilão também se destinará para essa finalidade”, disse.

A 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca irá analisar um documento entregue pelo presidente do diretório municipal do PSDB, Rogério Teófilo, que aponta para supostas irregularidades na Lei que prevê a venda de terrenos de propriedade da Prefeitura daquela cidade. Uma reunião realizada na manhã desta quarta-feira (10) tratou do tema junto com representantes do Poder Executivo, da Câmara Municipal e de partidos políticos.

Segundo o promotor de Justiça Napoleão Amaral Franco, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, a lei, aprovada recentemente pela Câmara Municipal, prevê um leilão para venda de 17 terrenos e o dinheiro advindo dessa transação vai ser utilizado para despesas de capital, ou seja, deverá ser empregado em bens e serviços que possam ser agregados ao patrimônio público. “Examinamos a lei e, juridicamente, não vimos ilegalidade. Entretanto, detectei que algumas dessas áreas não são dominicais. Em outras palavras, são seis terrenos que, num primeiro momento, parecem ser de interesse público, a exemplo de áreas verdes e finais de ruas. Se isso ficar confirmado, eles não poderão ir a leilão, haja vista que a legislação só permite a venda de áreas públicas que não tenham uma finalidade específica. Solicitamos a documentação desses terrenos à Prefeitura e estamos aguardando a resposta”, explicou.

Na ocasião, o promotor também deixou claro que, até então, não havia recebido qualquer representação apontando falhas ou irregularidades na lei aprovada. “Havia boatos de que o Ministério Público tinha sido provocado sobre o assunto, mas, quero esclarecer que isso não ocorreu. O que recebemos foi um ofício do Partido Progressista (PP) pedindo que o MP acompanhasse todo o processo, o que já estava sendo feito por nós e a prova disso é que suspeitamos que algumas áreas não poderiam ser alienadas e pedimos informações a respeito delas”, acrescentou ele.

Representação

Durante o encontro, que ocorreu na sala de audiências do Ministério Público de Arapiraca, o presidente do PSDB em Arapiraca, Rogério Teófilo, entregou uma representação à 4ª Promotoria de Justiça, onde aponta supostos vícios na lei nº 3.188/16, aprovada pela Câmara de Vereadores no último mês de julho. “Estudamos as normas vigentes e percebemos que a lei aprovada e já sancionada pelo Poder Executivo fere o Estatuto das Cidades, uma vez que não ocorreram os estudos de impacto de vizinha e ambiental, imprescindíveis à alienação de bens públicos. Também não existe justificativa para a aprovação da lei em caráter de urgência. Entendemos que ela foi editada sem planejamento e é por isso que estamos pedindo, a partir de agora, a intervenção do Ministério Público”, alegou Teófilo.

Entretanto, Victor Carvalho, procurador-geral do Município, defendeu a Prefeitura e disse que a lei seguiu todos os requisitos necessários. “São 17 áreas analisadas por técnicos capacitados e que apontaram os porquês de cada uma delas poder ser alienada. Além disso, a aprovação do projeto de lei seguiu os ritos previstos no ordenamento jurídico e obedeceu, na Câmara de Vereadores, o devido processo legislativo. E ainda é importante informar que a norma deixa clara a destinação dos recursos que serão conquistados com a venda dos terrenos. Tudo será destinado para despesas de capital, ou seja, para investimentos. A Prefeitura de Arapiraca precisa arcar com contrapartidas de projetos com aporte de recursos federais e a verba a ser adquirida por meio do leilão também se destinará para essa finalidade”, disse.

Victor Carvalho também comentou a respeito das áreas que estão sendo investigadas pela 4ª Promotoria de Justiça. “Se o MP assim recomendar e a Prefeitura entender, podemos retirar os cinco terremos do leilão. Não será necessário confronto com o Ministério Público. Depois, com mais alma, a gente volta discutir o assunto e analisa novamente cada uma dessas áreas”, disse ele.

E com o recebimento da representação, o promotor Napoleão Amaral Franco prometeu urgência na apreciação do caso. “Como o leilão está marcado para ocorrer na próxima segunda-feira, temos pressa em analisar os argumentos apresentados. Faremos isso com a urgência que o caso requer”, garantiu, acrescentando que, caso o leilão seja mesmo realizado no dia 15 e o Ministério Público ainda não tiver se manifestado pela sua legalidade ou não, pode haver, via judicial, o pedido para a anulação do mesmo.

E com o recebimento da representação, o promotor Napoleão Amaral Franco prometeu urgência na apreciação do caso. “Como o leilão está marcado para ocorrer na próxima segunda-feira, temos pressa em analisar os argumentos apresentados. Faremos isso com a urgência que o caso requer”, garantiu, acrescentando que, caso o leilão seja mesmo realizado no dia 15 e o Ministério Público ainda não tiver se manifestado pela sua legalidade ou não, pode haver, via judicial, o pedido para a anulação do mesmo.

 

Assessoria

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