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Opinião: Você é a favor da internação compulsória dos toxicodependentes?

JURANDIR LIBERAL*
* Vereador do Recife

O Movimento da Luta Antimanicomial teve, em 2001, uma importante conquista: a aprovação da Lei 10.216, de autoria do então deputado petista Paulo Delgado, que reestruturou o sistema de saúde mental brasileiro e defendeu os direitos das pessoas que necessitam de cuidados, propondo a criação de serviços que ofereçam este tratamento sem que isto signifique exclusão da vida social ou perda dos diretos e do lugar de cidadão. É a substituição do modelo carcerário por um modelo democrático, aberto e humanizado.

Dentro da discussão sobre o sistema de saúde mental, está a política de álcool e drogas.

É preciso compreender que não podemos discutir a questão do álcool e das drogas de forma isolada, precisamos agir com políticas integradas: de saúde, de cultura, de educação, de moradia, de renda. A droga não pode ser considerada a causa da situação de miséria e de rua, e sim a consequência. Existem, inclusive, estudos mostrando que o número de dependentes de drogas é muito inferior ao número de usuários. No caso da maconha e do álcool, por exemplo, menos de 10% dos usuários são dependentes, se tratando do crack, o total de dependentes fica entre 20-25%. A “guerra contra a droga”, portanto, deve passar por um resgate de cidadania, através da garantia dos direitos básicos do cidadão.

Qualquer política de inclusão social deve ser bem-vinda, mas a internação compulsória e involuntária caminha em sentido contrário. Ela promove a segregação social. É comprovado, ainda, que esses modelos de internação têm apenas 2% de eficácia. O Estado precisa sim cuidar da população, mas esse tipo de sistema não cuida. Cuidar é dar moradia, educação e saúde, não é colocar a pessoa em um cárcere psiquiátrico. A internação compulsória gera um isolamento social, não um meio de tratamento.

Os setores da sociedade que defendem este mecanismo como solução para tais problemas, atuam demonizando as drogas, em especial o crack, e gerando a cultura do medo entre as pessoas, que facilmente assumem uma luta de combate às drogas, muito mais baseada no pânico do que em informações. Tais “defensores da saúde pública” disfarçam os interesses econômicos e políticos ligados à higienização e ao lobby de clínicas particulares.

Não podemos permitir a valorização de uma política de saúde alternativa ao SUS, legitimando o financiamento público de entidades privadas. O caminho deve ser exatamente o contrário: fortalecer a rede de saúde e a rede sócio assistencial, para promover um acolhimento do cidadão, usuário e dependente de álcool e outras drogas. Isso se consolida com a manutenção, a fiscalização e o aumento do investimento em equipamentos que atendam essas pessoas e as acompanhem de forma democrática e inclusiva. Seja através do trabalho de equipes multidisciplinares de rua da Rede de Centro de Atenção Psicossocial – CAPS -, seja através da adoção de políticas de redução de danos que buscam diminuir o risco relacionado ao consumo, entre outros. Vale dizer, o caminho é a busca pelo tratamento sem exclusão da vida social ou perda dos direitos e do lugar de cidadão

Enquanto na cidade de São Paulo, através do projeto de Braços Abertos, o poder público caminha em sintonia com as orientações da Organização Mundial da Saúde, buscando a humanização dos usuários e dependentes, no Recife vivemos um retrocesso, com fechamento de CAPS, pouco, ou nenhum, investimento em equipamentos que reintegrem os usuários e o fortalecimento de uma política de repressão.

Sim

LUÍS EUSTÁQUIO*
* Vereador do Recife

Não é de hoje que a ameaça constante das drogas fragiliza e destrói famílias. Os entorpecentes nos tiram do senso normal, corrompem nossos valores e nos levam a tomar decisões sem critérios. Hoje, gostaria de realçar a necessidade emergencial de um resgate. Quando se discute internação compulsória, o primeiro pensamento vem atropelado de preconceito.

Sou filho de Santo Amaro e me criei entre as bocas e becos da favela acompanhando de perto a rotina das drogas. Perdi amigos. Perdi irmão. Agora minha luta é para que essa dor não se repita. Quando uma mãe chega ao limite de acorrentar o filho na mesa só para que ele não saia em busca do vício, a realidade nos cala. Quando uma mãe ouve tiros e corre para a rua com medo de que o corpo caído seja do seu menino, pedimos misericórdia a Deus. Essas notícias se multiplicam a cada segundo e estampam diariamente os jornais, como foi o caso recente do assassinato do jovem Moysés Gonçalves, ex-integrante da Orquestra Criança Cidadã. Mas até quando vamos continuar assistindo a tudo isso sem fazer nada?

Não estou aqui para defender um procedimento forçado e sem regulamentação que vai arrancar nossos filhos de casa ou, ainda pior, qualquer medida de higienização social. Estou aqui para defender a vida. A internação compulsória é um apelo da família para que seus filhos consigam, pelo menos, respirar. O Projeto de Lei nº 017/2013, de minha autoria, prevê a retirada do paciente do ambiente de tentações e a desintoxicação. Uma saída urgente antes que o tempo se esgote.

A família entra com o pedido de internação compulsória, um médico faz o diagnóstico e, somente com a determinação da Justiça, o tratamento tem início. Procedimento que, inclusive, pode ser interrompido a qualquer tempo assim que o especialista constatar que o paciente já está com suas habilidades mentais livres das drogas.

Desde 2005, quando assumi meu primeiro mandato na Câmara dos Vereadores do Recife, minha principal bandeira de luta sempre foi a defesa da vida com o combate às drogas. Sei que muitas vezes defendemos opiniões que não são unanimidade e geram polêmicas, mas precisamos ser firmes para que os nossos objetivos sejam alcançados. A internação compulsória é um desses casos. Ela não é a única solução para os problemas decorrentes do consumo de drogas, claro. Mas é uma importante alternativa de tratamento para os dependentes que não têm mais condições de decidir o que é melhor para suas vidas.

Quando o usuário tem condições financeiras favoráveis, este tipo de internação já acontece em clínicas particulares. Mas, infelizmente, o filho do pobre não tem essa opção. Muitas vezes, “morre na boca”.

O Artigo 5º da Constituição Federal assegura a todos o direito de ir e vir. Mas na mesma Constituição, Artigo 196, consta que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Então mesmo que o discernimento de algumas pessoas pelo uso das drogas as impeça de saber o que é melhor para si, é desejo da família e obrigação do Estado tentar resgatá-las através da internação compulsória. E para que alguém tenha o direito de ir e vir, precisa primeiramente estar vivo. Enfim, o tratamento é uma chance à vida.


Fonte: Diário de Pernambuco

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