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Governo de Alagoas veta projeto de bolsa para agentes penitenciários

Novo projeto foi enviado para a Assembleia Legislativa Estadual (ALE). Veto foi motivado pela violação da Constituição do Estado.

 

O Governo de Alagoas vetou totalmente o Projeto de Lei que institui a Bolsa de Qualificação Profissional para os Agentes Penitenciários e depois enviou uma mensagem a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) com um novo projeto. As duas portarias foram publicadas nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial de Alagoas (DOE).

Segundo o governador Renan Filho (PMDB), o veto foi motivado devido a violação do artigo 86 da Constituição do Estado de Alagoas, que diz que são de iniciativa privada do governador do Estado, as leis que criam, transformam e extinguem cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, além de fixar e aumentar a remuneração.

Na publicação, o governador ainda cita que as emendas parlamentares realizadas na proposta inicial discordam dos termos que foram acordados entre o Poder Executivo e os representantes da categoria dos servidores.

Na mesma edição do DOE, o governador enviou uma mensagem ao presidente da ALE, Luiz Dantas Lima alterando o projeto de lei e dando outras providências. Na publicação ele explica que a mensagem é fruto do esforço realizado pela administração pública e a categoria para atender às necessidades da qualificação dos agentes.

Segundo o texto, a proposta permitirá o pagamento da bolsa por mais 12 meses e tem como objetivo dar continuidade à valorização dos agentes, incentivando a qualificação profissional. O governador ainda diz que a bolsa de qualificação é de suma importância para o aprimoramento dos servidores do sistema penitenciário.

A mensagem do governador ainda informa que a bolsa será paga com o retroativo de setembro de 2015, no valor de R$ 500 e alcançará o valor de R$ 900 até agosto de 2017.

A bolsa é um incentivo conquistado em junho do ano passado pela categoria como medida para incrementar o salário dos profissionais que atuam na segurança do sistema penitenciário alagoano.

 

G1

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